2. Questões de Concurso

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Um servidor público de Brotas (SP), responsável pela fiscalização de obras irregulares, recebeu uma proposta de um empreiteiro para 'facilitar' a liberação de multas e embargos administrativos. O servidor considerou a oferta, mas ponderou sobre as consequências legais de aceitar tal proposta, que configura um crime contra a administração pública.
A prefeitura de Brotas (SP) avalia a implementação de uma nova taxa para custear a manutenção e expansão do sistema de coleta seletiva de lixo. Ao discutir a natureza jurídica dessa cobrança, é importante diferenciá-la de outras espécies tributárias e de contraprestações pecuniárias. A classificação correta é crucial para a validade da exação.
Um centro cultural sem fins lucrativos, localizado em Brotas (SP), que se dedica exclusivamente à promoção da arte e da educação, busca informações sobre a incidência de impostos sobre seu patrimônio e suas atividades. A legislação tributária prevê algumas proteções a entidades que desempenham relevantes funções sociais.
Uma empresa de tecnologia sediada em Brotas (SP) desenvolveu um novo software. Ao analisar a legislação tributária, o setor financeiro da empresa se deparou com a possibilidade de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Para que o município de Brotas possa efetivamente cobrar o ISSQN sobre a prestação de serviços, é fundamental que a lei municipal observe determinados requisitos.
Um contribuinte em Brotas (SP) questiona a cobrança de um novo tributo municipal. Ele alega que a lei que o instituiu foi publicada em dezembro de 2023 e que a cobrança se iniciou em janeiro de 2024, o que, em sua visão, violaria princípios constitucionais tributários. A análise da legalidade e temporalidade da cobrança é fundamental.
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