2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como um direito fundamental e um dever do Estado. Ao longo dos artigos 205 a 214, são delineados os princípios e as diretrizes que devem nortear a organização do sistema educacional brasileiro. Considerando esses preceitos, analise as afirmativas a seguir sobre o dever do Estado em relação à educação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um marco legal fundamental na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Ele estabelece a doutrina da proteção integral, superando modelos anteriores. Em relação aos direitos garantidos pelo ECA, especialmente no que concerne à educação e ao desenvolvimento, assinale a alternativa correta.
A Política Nacional de Alfabetização (PNA), lançada em 2019, propõe um conjunto de ações voltadas para a melhoria da qualidade do ensino e para a garantia de que todos os brasileiros sejam plenamente alfabetizados. A política se baseia em cinco pilares fundamentais. Diante desse cenário, analise as alternativas e identifique aquela que descreve corretamente um dos objetivos centrais ou um dos pilares da PNA.
Um projeto de lei foi apresentado na Assembleia Legislativa de São Paulo com o objetivo de regulamentar o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos portáteis por estudantes em escolas de educação básica, tanto públicas quanto privadas. A proposta visa equilibrar o uso dessas tecnologias com o bom andamento das atividades pedagógicas e a segurança no ambiente escolar. Assinale a alternativa que reflete uma possível diretriz ou preocupação abordada em tal legislação.
Uma criança de 10 anos, com deficiência intelectual, está matriculada em uma escola regular em Suzano (SP). A equipe pedagógica busca garantir que o atendimento educacional oferecido a ela seja o mais inclusivo e eficaz possível, respeitando suas necessidades específicas e promovendo seu pleno desenvolvimento.
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