Questões de Concurso

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, quanto ao seu conceito, à sua aplicabilidade de normas, aos seus direitos de nacionalidade e à sua organização político‑administrativa do Estado e do seu Poder Legislativo.

Suponha‑se que uma pessoa, originalmente de nacionalidade romena e naturalizada brasileira há mais de 20 anos, foi condenada, por sentença transitada em julgado, pela prática do crime previsto no art.359‑L do Código Penal, incluído pela Lei nº 14.197/2021, que tipifica a conduta de tentar, mediante violência ou grave ameaça, abolir o estado democrático de direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. Nesse caso, diante da gravidade do delito, é correto afirmar que a naturalização dessa pessoa poderá ser cancelada por decisão judicial, por se tratar de atividade danosa ao estado democrático de direito.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, quanto ao seu conceito, à sua aplicabilidade de normas, aos seus direitos de nacionalidade e à sua organização político‑administrativa do Estado e do seu Poder Legislativo.

A educação básica, em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio –, constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade indireta e mediata.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, quanto ao seu conceito, à sua aplicabilidade de normas, aos seus direitos de nacionalidade e à sua organização político‑administrativa do Estado e do seu Poder Legislativo.

A Constituição Federal Brasileira de 1988 é uma constituição escrita, por estar sistematizada em um único documento; é formal, pois contém normas com status constitucional independentemente do conteúdo; é promulgada, já que foi elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte com representantes eleitos; é rígida, pois exige um processo legislativo especial para ser emendada; é analítica, pois é extensa e detalhada, tratando de diversos temas; é eclética, ao combinar ideologias liberais e sociais; e é normativa, pois busca regular, de forma efetiva, a organização do Estado e garantir a aplicação dos seus dispositivos.

No que diz respeito à Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio), julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um estudante de engenharia civil realiza estágio na empresa Boas Construções Ltda., que atua no ramo da construção civil e de empreendimentos imobiliários, recebendo R$ 1.400 de bolsa‑estágio. Ele trabalha 9 horas por dia e dispõe de apenas 15 minutos para o almoço. Em algumas ocasiões, devido a demandas extraordinárias, ele também trabalha aos sábados, das 8 horas às 17 horas. Nesse caso, a relação de estágio do estudante está em desacordo com a Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio) e configura vínculo empregatício entre a empresa Boas Construções Ltda. e o estudante, com todos os efeitos previstos na legislação trabalhista e previdenciária.

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), julgue o item seguinte.
O ensino fundamental obrigatório, gratuito na escola pública, terá duração de nove anos e iniciar-se-á aos seis anos de idade, tendo como objetivo a formação básica do cidadão.