2. Questões de Concurso

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A prefeitura de uma cidade do interior instituiu um tributo sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) por meio de decreto municipal, sem a devida aprovação legislativa por lei ordinária. Um cidadão, proprietário de um veículo, contesta a cobrança judicialmente, alegando que a instituição do tributo violou um princípio fundamental do direito tributário. A Procuradoria do Município argumenta que o decreto é suficiente para a cobrança.
Um servidor público do Município de Alvorada, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para um cargo efetivo. Ele precisa comparecer ao órgão competente para formalizar sua entrada no serviço público. Qual o prazo máximo que ele tem para tomar posse a partir da data de publicação de sua nomeação, e qual a consequência caso não o faça?
Um ex-prefeito do município de Alvorada foi investigado por atos que configuraram enriquecimento ilícito no exercício do cargo, causando prejuízo ao erário e violando princípios da administração pública. Diante dessa situação, a Lei Federal nº 8.429/1992 tipifica essas condutas como improbidade administrativa. Qual das seguintes situações, se comprovada, pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública?
Um servidor recém-admitido no Município de Alvorada, após aprovação em concurso público, foi nomeado para o cargo efetivo de Analista Administrativo. Durante os primeiros 24 meses, ele passará por um período de avaliação para verificar sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo. Caso o servidor não apresente um desempenho satisfatório ao longo desse período, quais são as consequências previstas no regime jurídico dos servidores municipais?
A Lei Orgânica do Município de Alvorada estabelece as bases para a organização político-administrativa local. Em relação à autonomia municipal, um dos pilares fundamentais, quais são as dimensões que essa autonomia abrange, segundo o Art. 5º da referida Lei Orgânica?
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