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Questões por página:
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Se não houver dano ao patrimônio público, Carlos não poderá ser responsabilizado criminalmente pelo uso indevido dos veículos.
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A aceitação de presentes por parte de João, servidor público, é permitida se o presente não interferir em sua decisão administrativa.
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Nos processos administrativos disciplinares, as penas aplicáveis variam de advertência à demissão, podendo incluir suspensão, conforme a gravidade da infração.
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A sindicância é um procedimento investigativo que sempre culmina em um processo administrativo disciplinar, caso seja identificada uma irregularidade.
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No processo administrativo disciplinar, o servidor tem direito ao contraditório e à ampla defesa. Entretanto, não há previsão legal para a suspensão preventiva do servidor durante a investigação.