2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Rio Verde-GO estabelece as normas fundamentais de organização administrativa e de funcionamento do Poder Público Municipal. Em relação aos princípios que regem a Administração Pública municipal, conforme previstos em seu texto, assinale a alternativa que apresenta um princípio expressamente contemplado.
A Lei Orgânica do Município de Rio Verde-GO, em seu capítulo sobre o Poder Legislativo, dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Câmara Municipal. Em relação às atribuições e prerrogativas dos Vereadores, um dos pilares do sistema representativo municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência do Poder Legislativo Municipal.
Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento, depara-se com a necessidade de verificar os motivos que levaram à solicitação do documento. Ele sabe que o motivo é a situação de fato ou de direito que impulsiona a atuação administrativa, enquanto a motivação se refere à justificativa formal apresentada. Considerando a Teoria dos Motivos Determinantes, qual a implicação direta dessa teoria para a atuação do servidor?
A gestão municipal de Contagem, entre 2024 e 2025, buscou aprimorar a transparência e a participação cidadã. Nesse contexto, foi lançada uma plataforma digital com o objetivo de facilitar o acesso da população a informações sobre gastos públicos, licitações e contratos administrativos. Essa iniciativa visava fortalecer o controle social sobre as políticas públicas locais.
A administração municipal de Contagem, no período de 2024 a 2025, promoveu uma reforma administrativa com o objetivo de otimizar recursos e aprimorar a prestação de serviços. Essa reestruturação envolveu a criação de novas secretarias com foco em áreas estratégicas para o desenvolvimento do município.
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