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MP
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Conhecimentos de Direito
A organização administrativa brasileira é estruturada a partir de técnicas de distribuição de competências entre entes e órgãos. Sobre os conceitos de centralização e descentralização, assinale a alternativa correta.
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MP
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Conhecimentos de Direito
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes fundamentais para a transparência na gestão pública. Considerando as normas sobre o acesso a informações por parte de órgãos e entidades, assinale a alternativa correta sobre os procedimentos de classificação e sigilo.
Concurso:
MP
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Conhecimentos de Direito
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos, definindo modalidades específicas para a aquisição de bens e serviços. Sobre as modalidades de licitação e os casos de dispensa, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MP
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Conhecimentos de Direito
Um gestor de uma autarquia municipal está organizando um evento para discutir a importância das entidades da administração pública. Ele precisa explicar a diferença entre autarquias, fundações e empresas públicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica de uma dessas entidades.
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MP
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Conhecimentos de Direito
Um servidor público está revisando os princípios que regem a administração pública, conforme estabelecido na Constituição Federal. Ele se depara com a necessidade de garantir a eficiência e a transparência nos atos administrativos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios da administração pública.