2. Questões de Concurso

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O Vereador João, em sessão ordinária da Câmara Municipal de Alvinópolis, propôs um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e extinguindo outras. A iniciativa, contudo, gerou debate sobre a competência legislativa e a iniciativa de leis que tratam da organização administrativa.
Carlos, servidor efetivo da área de saúde de Alvinópolis, foi submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) sob a acusação de negligência no atendimento a um paciente. Ao final do processo, foi aplicada a penalidade de suspensão por 30 dias. Insatisfeito com a decisão, Carlos alega que não teve acesso a todos os documentos que embasaram a acusação e que a comissão processante não era composta por servidores de carreira.
Maria, servidora pública concursada da Prefeitura de Alvinópolis, foi nomeada para o cargo em comissão de Assessora Especial. Após 6 meses de exercício, ela deseja retornar ao seu cargo efetivo, alegando dificuldades de adaptação à nova função e ao ambiente político. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município prevê essa possibilidade.
A Política Nacional de Humanização (PNH), também conhecida como HumanizaSUS, busca implementar princípios e diretrizes que visam qualificar o atendimento nos serviços de saúde em todo o país. Em Alvinópolis (MG), a equipe de saúde de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) está discutindo formas de aplicar esses conceitos no dia a dia. Qual das seguintes ações melhor representa um princípio da PNH?
Um gestor municipal de saúde em Alvinópolis (MG) está revisando as diretrizes para a organização e funcionamento dos serviços de saúde em sua cidade. Ele precisa garantir que as ações estejam alinhadas com a legislação federal que rege o Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando a Lei nº 8.080/1990, qual das seguintes atribuições é de competência comum a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) dentro do âmbito do SUS?
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