Questões de Concurso

Analise a seguinte situação e, então, responda ao que for proposto.

O prefeito de Matinhos - PR, eleito pela primeira vez para um cargo político, procura-lhe para entender os conceitos elementares presentes no Estatuto do Servidor Municipal, tais como "servidor", "funcionário" e "cargo público".

À luz do Estatuto do Servidor Municipal de Matinhos, assinale a alternativa INCORRETA quanto às definições (art.2º) trazidas pelo referido dispositivo legal.

O prefeito de Matinhos - PR, com o intuito de ter plena noção de como está organizada a arrecadação municipal, procura-lhe para que você o esclareça sobre o assunto. Com base no Código Tributário Municipal, particularmente quanto ao instituto "arrecadação municipal" (arts.10-12), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Compõe a receita tributária do Município de Matinhos o Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU.
(__) Compõe a receita tributária do Município de Matinhos o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD.
(__) Compõem a receita tributária do Município de Matinhos as Contribuições para o Custeio de Regime Próprio de Previdência Social – CRPPS.
(__) O Município divulgará, até o antepenúltimo dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues, e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Considere a seguinte situação hipotética: O prefeito de Matinhos - PR, eleito para um cargo político pela primeira vez, chegou ao seu escritório a fim de tomar esclarecimentos sobre a Lei Orgânica do Município. Com base na referida Lei, analise as assertivas a seguir.

I. É competência privativa do município instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, com obrigatoriedade de prestar contas e publicar relatórios nos prazos fixados em lei.
II. É competência privativa do município zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
III. É competência privativa do município estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
IV. É competência privativa do município instituir guarda municipal incumbida da proteção do patrimônio público, bens, serviços e instalações, na forma da lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

Empregado de determinada empresa de transporte coletivo municipal submeteu-se a contínuos atrasos reiterados no pagamento salarial e à ausência integral de recolhimento dos depósitos do FGTS durante mais de doze meses. Com receio do desemprego e da perda de sua subsistência familiar, o trabalhador suportou as faltas patronais por esse período até ajuizar reclamação trabalhista postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no artigo 483, alínea "d", da CLT, além das parcelas rescisórias devidas. Em sede de contestação, a empresa alegou a ocorrência de perdão tácito por falta de imediatidade na reação do reclamante.

Sobre a rescisão indireta e a exigência de imediatidade na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

Empregada gestante contratada sob regime celetista por empresa concessionária prestadora de serviços públicos municipais apresentou pedido formal de demissão por escrito perante o departamento de recursos humanos da empresa. O pedido foi homologado diretamente pelo empregador, sem a assistência do respectivo sindicato da categoria profissional e sem intervenção de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Justiça do Trabalho. Meses depois, a trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista pugnando pela anulação da demissão e pelo pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante.

Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.