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MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Penal
O crime de lesão corporal de natureza grave, previsto no Código Penal, abrange situações em que a vítima sofre uma deformidade permanente, como a perda de um membro ou órgão, ou quando sofre uma doença incurável, sendo que a mera cicatriz de pequena monta, que não cause prejuízo estético ou funcional significativo, não configura, por si só, a gravidade da lesão.
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MP
O Poder Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional, possui a prerrogativa exclusiva de iniciar o processo legislativo em todas as matérias, incluindo a propositura de leis orçamentárias e a criação de cargos públicos no âmbito do Poder Executivo, sendo vedada qualquer iniciativa nesse sentido por parte do Presidente da República ou dos Tribunais Superiores.
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MP
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a nacionalidade brasileira pode ser originária ou derivada, sendo considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, e também os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente ou que venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade brasileira.
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MP
O direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, é um direito absoluto e incondicional, não admitindo qualquer restrição ou ponderação, mesmo em situações extremas como guerra declarada ou para proteger a dignidade da gestante em casos de anencefalia fetal, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
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MP
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, adota a forma federativa de Estado como cláusula pétrea expressa, o que implica a vedação à secessão de qualquer ente federativo e a garantia de autonomia aos entes federados, incluindo a possibilidade de estes definirem políticas públicas independentes em situações de emergência sanitária.
