2. Questões de Concurso

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Um contribuinte de Matinhos (PR) recebeu em sua residência uma notificação da prefeitura referente à cobrança de um valor em dinheiro. Ao analisar a notificação, percebeu que o valor era exigido em decorrência da utilização de um serviço público específico e divisível, prestado diretamente a ele, qual seja, a coleta e destinação do lixo domiciliar. Com base na classificação dos tributos, essa exação configura uma taxa, pois seu fato gerador é a prestação de um serviço público específico e divisível, individualizável, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Um prefeito municipal, ao negociar a contratação de um financiamento junto a uma instituição financeira internacional para a aquisição de novos equipamentos para a rede de saúde, comprometeu-se a oferecer uma garantia de pagamento. Contudo, por falta de recursos imediatos e para não adiar a aquisição, o prefeito não exigiu que a instituição financeira constituísse uma contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia prestada, o que é previsto em lei.
Um Secretário de Finanças de um estado, ao final do exercício financeiro, deixou de promover o cancelamento de uma parcela significativa de restos a pagar que já haviam ultrapassado o prazo legal para sua liquidação e pagamento. Essa omissão resultou na manutenção indevida de compromissos financeiros no orçamento, impactando negativamente o planejamento fiscal do estado.
Um gestor público federal, ao analisar a necessidade de contrair um novo empréstimo para financiar a construção de uma obra de infraestrutura essencial, verificou que a operação de crédito externa exigiria a aprovação prévia do Senado Federal. No entanto, para agilizar o processo e evitar atrasos, o gestor determinou a realização imediata da operação sem aguardar a referida autorização legislativa.
Um restaurante em Matinhos (PR) adquiriu uma grande quantidade de pescado de um fornecedor que lhe garantiu a procedência e a qualidade dos produtos. Após o consumo por diversos clientes, alguns apresentaram intoxicação alimentar, sendo constatado que o pescado estava contaminado. A vigilância sanitária interditou o estabelecimento temporariamente.
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