2. Questões de Concurso

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Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, é considerado ato de improbidade administrativa a negativa de publicidade aos atos oficiais, EXCETO quando:
No que diz respeito aos impostos da União, segundo a Constituição Federal, o imposto de renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da:

I. Generalidade.
II. Universalidade.
III. Progressividade.

Está CORRETO o que se afirma:
No âmbito da Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:
Sobre os crimes contra a ordem tributária, de acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime praticado por particulares:
Um conselho tutelar de Itupeva (SP) recebeu denúncias sobre a ocorrência de castigo físico e tratamento cruel contra crianças e adolescentes em um centro de educação infantil. Diante da gravidade das informações, a equipe do conselho precisa agir com celeridade e seguir os procedimentos legais estabelecidos para garantir a proteção integral dos menores envolvidos. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que descreve corretamente a obrigação do conselho tutelar nesses casos.
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