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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um gestor público, ao planejar a execução de um novo projeto de infraestrutura em um município, deve assegurar que todas as etapas sejam conduzidas em estrita conformidade com a legislação vigente e os princípios que regem a atuação administrativa. A escolha de fornecedores, a alocação de recursos e a comunicação com a sociedade precisam refletir os valores que norteiam a administração pública.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Administração Pública, em sua atuação, deve pautar-se por um conjunto de diretrizes fundamentais que garantem a conformidade de suas ações com o interesse público e a ordem jurídica. A observância desses princípios é essencial para a legitimidade e a eficácia da gestão pública, assegurando que os atos administrativos sejam praticados de maneira justa e equitativa.
Concurso:
Câmara de Bezerros - PE
Disciplina:
Direito Tributário
Uma empresa recebeu notificação de lançamento referente a tributo municipal, mas apresentou impugnação administrativa tempestiva. Enquanto o processo tramita, o fisco pretende inscrever o débito em dívida ativa. Com base na sistemática da suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Bezerros - PE
Disciplina:
Direito Tributário
Os princípios constitucionais tributários estabelecem limites ao poder de tributar, garantindo segurança jurídica e justiça fiscal. Com base na Constituição Federal, analise as proposições:
I. O princípio da legalidade exige que nenhum tributo seja instituído ou aumentado sem lei que o estabeleça.
II. O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada, salvo exceções previstas na Constituição.
III. A imunidade tributária das instituições de educação e assistência social depende da comprovação de atendimento aos requisitos legais e da ausência de finalidade lucrativa.
IV. O princípio da isonomia permite tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que por razões de conveniência administrativa.
Esta(ão) CORRETA(S) apenas:
I. O princípio da legalidade exige que nenhum tributo seja instituído ou aumentado sem lei que o estabeleça.
II. O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada, salvo exceções previstas na Constituição.
III. A imunidade tributária das instituições de educação e assistência social depende da comprovação de atendimento aos requisitos legais e da ausência de finalidade lucrativa.
IV. O princípio da isonomia permite tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que por razões de conveniência administrativa.
Esta(ão) CORRETA(S) apenas:
Concurso:
Câmara de Bezerros - PE
Disciplina:
Direito Tributário
O crédito tributário representa a materialização da obrigação tributária, conferindo ao Estado o direito de exigir o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. A respeito dessa relação jurídica, assinale a alternativa CORRETA:
