2. Questões de Concurso

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À luz da Constituição Federal, no que concerne à competência dos Municípios e à prestação dos serviços públicos de interesse local, assinale a alternativa correta.
Conforme a Constituição Federal, a respeito do regime constitucional da Administração Pública aplicável aos Municípios, é correto afirmar:
A respeito do domicílio civil, disciplinado pelo Código Civil, e do domicílio tributário, regido pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
João obrigou-se a entregar a José um cavalo determinado, individualizado no contrato (obrigação de dar coisa certa). Antes da tradição, e sem qualquer culpa de João, o animal vem a morrer em razão de caso fortuito.
À luz do Código Civil, quanto às obrigações de dar coisa certa, é correto afirmar:
Mariana, com dezesseis anos completos, foi emancipada por seus pais mediante instrumento público, levado a registro, sem que houvesse homologação judicial. Posteriormente, questionou-se a validade do ato e a anterior condição civil de Mariana.
À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.
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