2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Girau do Ponciano (AL) dispõe que a iniciativa de leis que criem ou aumentem despesa pública ou introduzam renúncia de receita é privativa do Poder Executivo, sendo vedada a sua proposição pelo Poder Legislativo, exceto em casos específicos previstos na própria Lei Orgânica.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Girau do Ponciano (AL), o Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente e em eleição única, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição para um único período subsequente, observadas as mesmas condições de posse.
A Lei Orgânica do Município de Girau do Ponciano (AL) estabelece que a Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, é o órgão legislativo responsável pela elaboração das leis municipais e pela fiscalização do Poder Executivo, podendo convocar secretários municipais para prestar esclarecimentos.
A Lei Orgânica do Município de Girau do Ponciano (AL) dispõe que a iniciativa popular de lei municipal poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no município, distribuídos em pelo menos 3 (três) bairros.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Girau do Ponciano (AL), a licença para tratamento de saúde, quando superior a 30 (trinta) dias, será precedida de avaliação por junta médica oficial, e o servidor afastado terá direito à percepção integral de sua remuneração, sem qualquer prejuízo.
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