2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crianças e adolescentes que cometem atos infracionais não são responsabilizados criminalmente, mas sim educacionalmente, tendo como foco a reintegração social.
O Decreto-Lei nº 2.848/1940 estabelece que a prática do crime é considerada no momento da ação ou omissão, independentemente do momento em que ocorre o resultado. Assim, em um caso de homicídio, a data em que a vítima morre é que define a consumação do crime, não a data do ato violento.
Em relação aos crimes contra a pessoa, a tentativa de homicídio é considerada um crime consumado se a vítima não chega a falecer, uma vez que a intenção do agente é irrelevante para a tipificação do delito. Portanto, a tentativa é tratada da mesma forma que o crime consumado, sem distinções em termos de pena.
A Lei nº 10.259/2001 estabelece normas para a criação de juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal, permitindo que causas de menor complexidade sejam resolvidas de forma mais rápida. Portanto, a lei garante que todos os juizados devem seguir as mesmas regras processuais, independentemente do tipo de ação.
O inquérito policial é um procedimento que pode ser instaurado apenas em casos de crimes de ação pública, e sua conclusão deve sempre ocorrer no prazo de 30 dias, salvo prorrogação justificada. Portanto, o inquérito policial não se aplica a crimes de ação privada.
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