2. Questões de Concurso

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A legislação urbanística brasileira, em especial o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), prevê diversos instrumentos para orientar o desenvolvimento das cidades. Em Piracema (MG), a aplicação desses instrumentos é essencial para garantir que o crescimento urbano atenda às necessidades da população e promova a função social da propriedade.
A Lei Orgânica do Município de Piracema estabelece as competências do Poder Legislativo Municipal. Em relação às atribuições privativas da Câmara Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas competências.
Um servidor público municipal de Piracema, após 5 anos de efetivo exercício, almeja obter licença para tratar de interesses particulares. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município, qual o prazo máximo que ele poderá usufruir dessa licença, sem prejuízo da sua remuneração?
A Câmara Municipal de Piracema, em conformidade com sua Lei Orgânica, é composta por Vereadores que possuem deveres e proibições específicas em suas atuações. Um Vereador eleito, após a expedição de seu diploma, deseja firmar um contrato de prestação de serviços com uma empresa que tem como sócio majoritário um parente próximo, e que tal contrato visa atender a uma necessidade de infraestrutura do município. Essa conduta é permitida?
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único organizado sob a diretriz de descentralização com direção única em cada esfera de governo.
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