2. Questões de Concurso

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Um gerente recém-contratado para liderar a equipe de marketing de uma empresa de tecnologia está buscando aprimorar suas habilidades de gestão. Ele entende que, para alcançar os objetivos departamentais e, consequentemente, os da organização, precisa dominar as etapas fundamentais do processo administrativo. Considerando a necessidade de traçar ações futuras e definir metas claras, qual função administrativa deve ser priorizada inicialmente?
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, as atribuições comuns ao município, ao estado e à União no âmbito do SUS incluem a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e saúde do trabalhador, bem como a assistência terapêutica integral, a farmacêutica e a saúde bucal, visando a promoção, proteção e recuperação da saúde.
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu exercício não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, de modo que a participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS) é permitida apenas de forma complementar, quando as unidades públicas não conseguem suprir a demanda da população.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, delineia os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, com diretrizes para a organização, participação da comunidade e financiamento.
O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, o plano de ações e serviços de saúde e o financiamento, além de estabelecer diretrizes para a articulação interfederativa e a gestão regionalizada dos serviços de saúde.
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