2. Questões de Concurso

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O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018, visa a articulação e a integração das políticas de segurança pública e defesa social no Brasil. Em relação aos princípios e objetivos desse sistema, assinale a alternativa correta.
Um servidor público municipal de Porto Velho, ao praticar uma conduta considerada irregular no exercício de suas funções, pode ser responsabilizado em diferentes esferas. A lei estabelece que, em regra, essas responsabilidades são independentes entre si. Diante desse cenário, analise as esferas de responsabilização e suas características.
O Poder de Polícia Administrativa é uma das prerrogativas mais relevantes da Administração Pública, permitindo a atuação estatal para a proteção do interesse público. No contexto da atuação da Guarda Municipal de Porto Velho, a aplicação desse poder é fundamental para a manutenção da ordem e segurança.
A Prefeitura de Porto Velho, ao planejar o desenvolvimento urbano, deve considerar diversos instrumentos e diretrizes que visam organizar o crescimento da cidade, garantir a qualidade de vida dos cidadãos e promover o desenvolvimento sustentável. A política urbana é um campo complexo que envolve ações governamentais e a participação social.
A estrutura da Administração Pública em Porto Velho é composta tanto por órgãos que integram a administração direta quanto por entidades que formam a administração indireta. Compreender essa distinção é essencial para entender a distribuição de competências e a forma como os serviços públicos são prestados à população.
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