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MP
Em um contexto escolar, a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes que cometeram atos infracionais é uma competência que exige rigor legal. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência consolidada, quem detém a competência exclusiva para aplicar tais medidas?
Concurso:
MP
Um adolescente de 16 anos, durante o período de recesso escolar, cometeu um ato infracional análogo a um crime de furto. Ao ser apreendido, a autoridade policial o encaminhou para a delegacia. Considerando a legislação vigente, qual a principal diferença no tratamento jurídico dado a esse adolescente em comparação a um adulto que comete o mesmo crime?
Concurso:
MP
A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e detalhada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representa uma mudança significativa na forma como a sociedade e o Estado devem tratar crianças e adolescentes. Essa doutrina reconhece esses indivíduos não mais como meros objetos de tutela, mas como sujeitos de direitos. Em relação aos princípios fundamentais dessa doutrina, assinale a alternativa correta.
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MP
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, qual é a prioridade na promoção dos direitos da pessoa com deficiência na educação?
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MP
João, um adolescente de 16 anos, foi apreendido por praticar um ato infracional considerado como conduta descrita como crime. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual a medida que pode ser aplicada ao João, considerando sua idade e a natureza do ato praticado?