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Um município deseja otimizar a prestação de serviços públicos, avaliando diferentes modelos de organização administrativa. A prefeitura considera a possibilidade de criar entidades separadas para gerir áreas específicas, como saneamento e transporte público, mantendo, contudo, um controle centralizado sobre as diretrizes gerais. Essa abordagem visa a especialização e eficiência, sem perder a unidade de comando.
O Estado de Minas Gerais, por meio de lei específica, criou uma entidade com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e finalidade de fiscalizar e regular o setor de energia elétrica em seu território. Essa entidade possui autonomia administrativa e financeira, sendo vinculada a um órgão da administração direta para fins de supervisão ministerial, mas não sofre subordinação hierárquica direta.
A União pretende criar uma nova entidade para a exploração de serviços de infraestrutura de transporte, com capital integralmente público, mas com gestão e regime jurídico próprios, visando maior agilidade e eficiência. A lei que autorizará sua criação definirá suas áreas de atuação. Essa modalidade de entidade integra a Administração Pública Indireta.
O Brasil, ao aderir à Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural em 1977, comprometeu-se a identificar, proteger e conservar o patrimônio cultural e natural em seu território que apresente um valor excepcional universal. Esse valor transcende as fronteiras nacionais, sendo considerado de importância vital para toda a humanidade. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo correto de bem brasileiro que se enquadra na categoria de Patrimônio Cultural, conforme os critérios estabelecidos por este tratado internacional.
A Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adotada pela UNESCO em 2005, reconhece que as atividades, bens e serviços culturais são portadores de identidades, valores e significados, não podendo ser tratados como mercadorias comuns. Essa perspectiva fundamenta a legitimidade de políticas públicas voltadas para a proteção e fomento cultural. Qual dos seguintes mecanismos é um órgão de governança estabelecido por essa Convenção para supervisionar sua implementação e promover seus objetivos?
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