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O Município de Chapada dos Guimarães, em conformidade com a autonomia municipal, estabelece em sua Lei Orgânica os princípios que regem a organização administrativa e a atuação dos seus agentes. Um dos pilares dessa organização refere-se à participação popular.
Um servidor público municipal de Chapada dos Guimarães, após cinco anos ininterruptos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de assuntos particulares. A administração pública, ao analisar o pedido, considerou os dispositivos legais que regem o regime jurídico dos servidores.
A vigilância sanitária em Chapada dos Guimarães (MT) monitora rigorosamente a qualidade da água fornecida à população para garantir a saúde pública. Diversos parâmetros são avaliados nas estações de tratamento e na rede de distribuição. Em relação aos processos e parâmetros de controle da qualidade da água, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação técnica correta.
Um agente de vigilância sanitária em Chapada dos Guimarães (MT) está avaliando a qualidade da água distribuída para a população. Ele coleta amostras em diferentes pontos da rede de abastecimento e as envia para análise. Considerando os parâmetros estabelecidos pela legislação para garantir a potabilidade da água, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos principais parâmetros monitorados e sua faixa de referência.
Um agente de vigilância sanitária, ao realizar uma inspeção em um estabelecimento comercial que manipula alimentos em Chapada dos Guimarães (MT), observa diversas não conformidades relacionadas às boas práticas de higiene e conservação. Ele precisa orientar o responsável sobre os deveres e direitos inerentes à sua função e ao estabelecimento. Qual das seguintes afirmações descreve corretamente um dever do agente de vigilância sanitária e um direito do fiscalizado?