2. Questões de Concurso

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O Município de Matinhos (PR) planeja realizar uma obra de revitalização em uma área central, que envolve a desapropriação de alguns imóveis particulares para ampliação de uma via pública. A administração municipal precisa garantir que todo o processo esteja em conformidade com a legislação que rege o município, especialmente no que diz respeito aos direitos dos proprietários e aos procedimentos administrativos.
Um ex-secretário de obras do Município de Matinhos (PR) é investigado por supostamente ter recebido vantagens indevidas para agilizar a liberação de licenças de construção para uma construtora específica, causando prejuízo ao erário municipal. A denúncia aponta para atos que podem configurar improbidade administrativa.
A gestão do patrimônio histórico e cultural de Matinhos (PR) é uma responsabilidade que exige ações contínuas de preservação e conservação. Considerando a importância de salvaguardar os bens que compõem a identidade do município, assinale a alternativa que descreve uma medida essencial para a conservação desse patrimônio.
Um servidor público municipal, lotado na prefeitura de Matinhos (PR), durante o exercício de suas funções, depara-se com um indivíduo tentando pichar um muro de um prédio público. Considerando os princípios que regem a atuação do servidor público e a necessidade de proteger o patrimônio municipal, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada.
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu Artigo 1º os fundamentos da República Federativa do Brasil. Um servidor público recém-empossado em Matinhos (PR) precisa compreender esses pilares para orientar sua conduta profissional. Dentre os fundamentos elencados, qual deles se relaciona diretamente com a organização político-administrativa do país, garantindo a autonomia dos entes federados?
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