2. Questões de Concurso

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O Regime Jurídico dos servidores públicos de Getúlio Vargas (RS) é regido pela Lei Municipal nº 1.991/1991, que estabelece as normas aplicáveis à relação entre o município e seus servidores. João, um servidor concursado, tem dúvidas sobre os critérios de progressão na carreira e os direitos relacionados a licenças e férias. Ele consulta a referida lei para esclarecer seus questionamentos.
O município de Getúlio Vargas (RS) busca implementar políticas públicas que promovam a igualdade racial, em conformidade com a legislação federal. O Estatuto da Igualdade Racial estabelece diretrizes importantes para combater o racismo e a discriminação. Nesse contexto, qual das seguintes ações é um dos objetivos centrais previstos pelo Estatuto da Igualdade Racial?
A Câmara Municipal de Getúlio Vargas (RS) discute a alteração da Lei Orgânica para adequar o número de vereadores à nova realidade populacional do município. Conforme estabelecido pela Constituição Federal, a fixação do número de vereadores deve observar critérios específicos. Qual critério é primordial para determinar a quantidade de cadeiras no parlamento local, de acordo com as normas constitucionais vigentes?
Um servidor público municipal de Getúlio Vargas (RS) está com dúvidas sobre a natureza jurídica da Lei Orgânica do Município e sua relação com a Constituição Federal. Ele questiona se a Lei Orgânica possui o mesmo status da Constituição Federal e se sua elaboração envolve um poder constituinte originário. Diante disso, qual a alternativa que melhor descreve a natureza jurídica da Lei Orgânica Municipal no contexto federativo brasileiro?
Um cidadão de Getúlio Vargas (RS) deseja propor uma nova lei municipal sobre a gestão de resíduos sólidos, mas não sabe como iniciar o processo legislativo. Ele ouviu dizer que a participação popular é possível e que existem requisitos específicos para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. Considerando a Constituição Federal, qual é a exigência mínima para que uma proposição legislativa de iniciativa popular seja apresentada à Câmara Municipal?
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