Questões de Concurso

A autonomia dos sistemas de ensino prevista na legislação educacional envolve decisões sobre sua própria estrutura institucional e sobre a forma de articulação com outras esferas administrativas. No caso municipal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece alternativas para a organização da educação local, sem impor necessariamente a constituição de sistema municipal autônomo. Essa disciplina permite diferentes arranjos institucionais e deve ser distinguida das regras constitucionais relativas ao financiamento da educação e aos percentuais mínimos de aplicação de receitas.

Considerando especificamente as possibilidades conferidas aos Municípios pela LDB quanto à organização de seus sistemas de ensino, assinale a alternativa CORRETA.

A proteção educacional prevista na Lei Federal nº 8.069/1990 distribui obrigações entre poder público, responsáveis e instituições de ensino, além de reconhecer posições jurídicas diretamente exercitáveis pela criança e pelo adolescente. A correta aplicação desse regime exige diferenciar direitos do estudante, garantias relacionadas à oferta educacional e situações nas quais o dirigente escolar deve provocar a atuação do Conselho Tutelar, sobretudo porque a legislação estabelece pressupostos distintos conforme a ocorrência verificada. Considerando a redação vigente do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__) O direito de contestar critérios avaliativos compreende a possibilidade de recurso às instâncias escolares superiores, sem que o dispositivo condicione seu exercício à autorização dos responsáveis.
(__) A garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística é estabelecida independentemente da capacidade individual do educando.
(__) A reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar devem ser comunicadas ao Conselho Tutelar depois de esgotados os recursos escolares.
(__) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo, e sua oferta irregular pelo poder público pode acarretar responsabilidade da autoridade competente.
(__) A legislação assegura aos responsáveis ciência do processo pedagógico, mas reserva exclusivamente aos profissionais da educação a definição das propostas educacionais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A gestão democrática do ensino público encontra fundamento na participação de diferentes segmentos nos processos decisórios relacionados à educação.
A legislação educacional prevê formas institucionais pelas quais essa participação pode ser organizada, preservadas as atribuições próprias dos sistemas e dos estabelecimentos de ensino.
No âmbito das unidades educacionais, a representação coletiva permite que integrantes das comunidades escolar e local participem de colegiados destinados ao fortalecimento do processo democrático.
Nesse contexto, o Conselho Escolar é composto pelo diretor da escola, na condição de _______________, e por representantes das comunidades _______________ e _______________, eleitos por seus pares.

Identifique a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.

Com fundamento no art.38 e em seu § 1º da Lei Municipal nº 1.041/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Rede Pública Municipal de Ensino de Teotônio Vilela/AL, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise a situação a seguir:
Havendo necessidade, a escola poderá contar com a função de Diretor Adjunto. Nessa hipótese, sem prejuízo da remuneração correspondente ao cargo ou função que já exerce, o servidor designado fará jus a uma gratificação calculada em relação à gratificação atribuída ao Diretor.

De acordo com a referida Lei, essa gratificação corresponde a:

Com base no art.2º da Lei Municipal nº 928/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Teotônio Vilela/AL, são diretrizes do Plano Municipal de Educação:

I. Permanência do analfabetismo.
II. Universalização do atendimento escolar.
III. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.
IV. Melhoria da qualidade da educação.

É CORRETO o que se afirma em: