Questões de Concurso

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável constitui importante marco internacional para a formulação e a avaliação de políticas públicas.

Adotada no âmbito das Nações Unidas, estabelece Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que articulam dimensões sociais, econômicas, ambientais e institucionais.

Considerando a Agenda 2030 e os ODS, assinale a afirmativa correta.

Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de reiterados episódios de violência doméstica praticados por seu então marido. Diante da demora e da ineficácia da resposta estatal, o caso foi levado ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, tornando-se paradigmático para a proteção dos direitos das mulheres no Brasil.

Considerando o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a responsabilidade internacional do Estado e as particularidades do caso Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.

Durante uma operação policial, Agentes de Polícia Judiciária prendem um indivíduo suspeito de integrar organização criminosa.

Há informações consideradas confiáveis de que o grupo teria instalado um artefato explosivo em local de grande circulação, com risco iminente à vida de diversas pessoas.

Diante da recusa do preso em fornecer informações, discute-se a possibilidade de utilização de métodos que lhe causem intenso sofrimento físico ou mental para obter a localização do artefato, ponderando com o interesse da coletividade.

À luz do sistema internacional de proteção dos direitos humanos e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Após tomar conhecimento de que o Ministério Público deflagrou inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa que teria sido por ele perpetrado, José demonstrou interesse em celebrar, com o Parquet, acordo de não persecução cível.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenha(m), ao menos, o(s) seguinte(s) resultado(s):

Determinado projeto de lei de significativo impacto na seara da Segurança Pública do país foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo integralmente sancionado pelo Presidente da República, o qual, na sequência, editou ato normativo infralegal visando à regulamentação da legislação.

Contudo, a Câmara dos Deputados, por intermédio da maioria absoluta de seus membros, sustou a regulamentação infralegal, sob o fundamento de que o Poder Executivo exorbitou o poder regulamentar a que faz jus.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a Câmara dos Deputados agiu em