2. Questões de Concurso

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Um servidor público de uma prefeitura cearense está encarregado de verificar a conformidade das instalações de um centro cultural recém-inaugurado com as normas de acessibilidade. Ele precisa garantir que o local seja plenamente utilizável por pessoas com deficiência, incluindo acesso a todas as áreas, comunicação adequada e segurança. A legislação que estabelece os critérios básicos para a promoção da acessibilidade é fundamental para essa verificação.
Uma pessoa com deficiência auditiva se dirige a um estabelecimento comercial para realizar uma compra. Ela utiliza um aparelho auditivo e, embora sua deficiência não seja visível externamente, ela possui um símbolo nacional que a identifica. A legislação brasileira prevê a criação de símbolos para facilitar a identificação de certas condições.
Um cidadão com deficiência visual severa necessita realizar um saque em dinheiro em uma agência bancária. Ao chegar ao local, observa que há uma fila considerável de pessoas aguardando atendimento. Considerando a legislação vigente que garante direitos às pessoas com deficiência, assinale a alternativa que descreve corretamente o direito aplicável à situação.
Um indivíduo com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e sua acompanhante se dirigem a um ônibus para uma consulta médica. O ônibus está com muitos passageiros e há poucas vagas disponíveis. A legislação brasileira prevê direitos específicos para garantir a acessibilidade e o bem-estar dessas pessoas em situações como essa.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, estabelece um novo paradigma na proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Um dos aspectos centrais é a definição do que se entende por deficiência, a qual é crucial para a aplicação dos direitos previstos.
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