2. Questões de Concurso

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Um servidor público da área da educação em exercício em uma escola estadual de ensino fundamental questiona sobre a legislação que assegura os direitos das crianças e dos adolescentes, especialmente no que tange à sua proteção e desenvolvimento integral. Ele busca entender os princípios fundamentais que norteiam essa proteção.
A equipe pedagógica de uma escola estadual em Marabá (PA) está revisando o Projeto Político Pedagógico (PPP) à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Eles buscam assegurar que o currículo contemple as exigências legais e promova uma educação de qualidade. De acordo com a Lei Federal nº 9.394/1996, qual dos seguintes elementos é considerado um dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em regime de colaboração?
Um grupo de educadores discute a aplicação dos princípios educacionais em uma escola pública na Amazônia, buscando garantir um ambiente de aprendizado justo e equitativo. Eles se baseiam nos preceitos constitucionais que regem a educação no Brasil. Considerando os artigos 205 a 214 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental para o ensino.
Em uma reunião de conselho tutelar em Belém (PA), surgiram dúvidas sobre a aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei. Um dos conselheiros questionou a idade mínima para a aplicação dessas medidas, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, qual a idade mínima para que um adolescente possa ser submetido a uma medida socioeducativa?
Um servidor público federal, atuando na área de educação inclusiva, está elaborando um guia sobre os direitos das pessoas com deficiência para ser distribuído em escolas do Pará. Ele precisa destacar os principais avanços trazidos pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015). Considerando essa legislação, qual das seguintes afirmações descreve corretamente um dos seus objetivos centrais?
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