2. Questões de Concurso

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À luz do Código Civil, acerca das pessoas jurídicas de direito privado e da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar:
À luz das regras do Código Tributário Nacional relativas ao pagamento do crédito tributário, é correto afirmar que
À luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar acerca da exclusão do crédito tributário, que
À luz do Código Tributário Nacional, acerca do lançamento de ofício e da alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, é correto afirmar:
A Sociedade Empresária XPTO Ltda. é contribuinte de tributo sujeito a lançamento por homologação. Quanto a fatos geradores ocorridos no exercício de 2019, a empresa apurou o tributo, prestou as informações na forma da legislação e antecipou parte do pagamento. Ao fiscalizar a escrita, a Fazenda Pública constatou recolhimento a menor e pretende constituir de ofício a diferença apurada.
Em relação aos marcos temporais aplicáveis ao caso, à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência consolidada, é correto afirmar:
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