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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, tem como um de seus objetivos fundamentais a proteção da privacidade da pessoa natural, garantindo o livre desenvolvimento de sua personalidade, o que se alinha à proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
O tratamento de dados pessoais sensíveis, segundo a LGPD, pode ocorrer sem o consentimento do titular em situações indispensáveis, como na garantia da prevenção à fraude e a segurança do titular nos processos de identificação e autentificação de cadastro em sistemas eletrônicos, mesmo que prevaleçam direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
A computação em nuvem permite a entrega de recursos de computação, como armazenamento e processamento, sob demanda pela internet, eliminando a necessidade de instalar softwares localmente e reduzindo a dependência de hardware próprio, pois o processamento ocorre em servidores remotos.
Tanto o Microsoft Edge quanto o Google Chrome são softwares projetados para permitir a visualização de páginas da web, interpretando linguagens como HTML e CSS para transformar código em interface visual para o usuário, sendo ambos exemplos de navegadores de internet.
A Lei nº 9.099/1995, ao instituir os Juizados Especiais, visa primordialmente a celeridade e a desburocratização dos processos, aplicando-se tanto a causas cíveis de menor complexidade quanto a infrações penais de menor potencial ofensivo, com o objetivo de promover a justiça de forma mais acessível e rápida para o cidadão.