2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A organização do Poder Legislativo Municipal, conforme a Lei Orgânica de Serrinha (BA), prevê a eleição de Vereadores pelo voto direto, secreto e pelo sistema proporcional. Cada legislatura tem duração definida, e as deliberações da Câmara Municipal seguem regras específicas de quórum.
A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) estabelece as bases para a organização político-administrativa e as políticas municipais. Conforme o Título I, o Município é reconhecido como pessoa jurídica de direito público interno, possuindo autonomia em diversas esferas. Diante desse contexto, analise as afirmativas sobre os elementos fundamentais do Município.
O Título III da Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) dispõe sobre o Governo Municipal, estabelecendo a independência e harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo. O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, possui atribuições e regras específicas para suas deliberações e para a remuneração de seus membros e do Chefe do Executivo.
Um grupo de trabalhadores de uma fábrica em Serrinha (BA) alega que seus direitos trabalhistas foram violados devido a condições de trabalho inadequadas e jornadas excessivas, configurando, em tese, um crime contra a organização do trabalho. O Ministério Público, ao analisar o caso, precisa determinar a tipificação correta com base na legislação penal.
Um indivíduo, após ter sido condenado por um crime que não é mais considerado ilícito por lei posterior, busca informações sobre os efeitos dessa nova legislação em sua situação. Ele teme que a execução da pena e outras consequências legais de sua condenação continuem a ser aplicadas.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo