2. Questões de Concurso

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Um cidadão, ao se deparar com um ato administrativo que considera ilegal e prejudicial aos seus interesses, decide buscar a atuação do Poder Público para corrigir a situação. Ele redige uma petição detalhando os fatos e os fundamentos jurídicos de sua reclamação, e a envia ao órgão competente. É importante notar que este direito fundamental é garantido independentemente do pagamento de taxas.
A organização das atividades de limpeza contribui para a qualidade dos serviços prestados. Assinale a alternativa CORRETA.
A prefeitura de Pelotas (RS) está em processo de elaboração de seu planejamento orçamentário para os próximos anos. A equipe técnica precisa definir as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e garantir que os investimentos e custeios estejam alinhados com as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual (PPA). A correta articulação entre esses instrumentos é fundamental para a gestão fiscal responsável do município.
Um auditor fiscal de Pelotas (RS) está verificando a situação tributária de uma microempresa que optou pelo Simples Nacional. Durante a fiscalização, surgiram questionamentos sobre a aplicação da Resolução CGSN nº 140/2018, especialmente no que tange às alíquotas e à forma de recolhimento dos tributos devidos. A correta interpretação da norma é essencial para garantir a conformidade fiscal da empresa.
Um contribuinte residente em Pelotas (RS) possui diversas fontes de renda e está sendo objeto de fiscalização quanto ao cumprimento de suas obrigações tributárias. O auditor fiscal precisa determinar a capacidade tributária do indivíduo e verificar se existem situações de solidariedade ou se o domicílio fiscal correto foi considerado para a apuração dos tributos devidos. A correta identificação desses elementos é crucial para a aplicação da lei tributária.
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