2. Questões de Concurso

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Um condutor de veículo automotor, ao ser abordado por agentes de trânsito em uma fiscalização de rotina, apresentou um documento de identificação com foto, mas não possuía a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O condutor alegou que estava apenas se deslocando para sua residência e que não sabia que precisava de habilitação para dirigir.
Um servidor público do município de Aracaju foi nomeado para exercer a função de mesário em uma eleição, sem receber qualquer remuneração por essa atividade. Essa designação, embora temporária e sem caráter permanente, envolve o exercício de uma função pública. Considerando a classificação dos agentes públicos, a qual categoria esse servidor se enquadra?
Um delegado de polícia civil, ao receber a notícia de um crime de roubo em uma residência, iniciou os procedimentos investigatórios. Durante a coleta de depoimentos e a análise de imagens de câmeras de segurança, foi possível identificar um suspeito. Ao ser abordado, o suspeito confessou a autoria do crime e indicou onde estariam os objetos roubados. O delegado, então, determinou a apreensão dos bens, que foram posteriormente periciados e apresentados como prova no processo judicial.
Em uma investigação de homicídio, a equipe de perícia encontrou uma arma de fogo na cena do crime. A arma foi devidamente embalada, etiquetada com informações sobre local, data e hora da coleta, e encaminhada ao laboratório para análise balística. Posteriormente, foi transportada para o fórum, onde foi apresentada ao juiz durante a audiência de instrução e julgamento. Em todas as etapas, foram feitos registros detalhados.
Em 2023, uma nova lei penal foi promulgada, criando o crime de 'divulgação não autorizada de informações sigilosas de saúde pública', com pena de reclusão de 2 a 5 anos. Em 2022, um servidor público, sem autorização, vazou dados confidenciais sobre uma epidemia que estava em curso. A defesa do servidor argumenta que a lei não pode retroagir para prejudicá-lo, pois o fato ocorreu antes de sua vigência.
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