2. Questões de Concurso

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A Secretaria da Fazenda de Vera Cruz (RS) implementou um novo sistema de gestão orçamentária com o objetivo de aprimorar o controle e a transparência na aplicação dos recursos públicos. O sistema visa garantir que as despesas estejam alinhadas às prioridades estabelecidas no plano plurianual e na lei orçamentária anual, além de assegurar a responsabilidade dos gestores pelos atos praticados.
Um contribuinte, após ser notificado de um auto de infração referente a um débito de Imposto sobre Serviços (ISS) em Vera Cruz (RS), decide contestar a cobrança. Ele entende que o serviço prestado não se enquadra na hipótese de incidência do tributo conforme a legislação municipal. Assim, ele inicia um processo administrativo para apresentar seus argumentos e as provas que sustentam sua posição.
Um gestor público, ao planejar a execução de um novo projeto de infraestrutura em um município, deve assegurar que todas as etapas sejam conduzidas em estrita conformidade com a legislação vigente e os princípios que regem a atuação administrativa. A escolha de fornecedores, a alocação de recursos e a comunicação com a sociedade precisam refletir os valores que norteiam a administração pública.
A Administração Pública, em sua atuação, deve pautar-se por um conjunto de diretrizes fundamentais que garantem a conformidade de suas ações com o interesse público e a ordem jurídica. A observância desses princípios é essencial para a legitimidade e a eficácia da gestão pública, assegurando que os atos administrativos sejam praticados de maneira justa e equitativa.
Uma empresa recebeu notificação de lançamento referente a tributo municipal, mas apresentou impugnação administrativa tempestiva. Enquanto o processo tramita, o fisco pretende inscrever o débito em dívida ativa. Com base na sistemática da suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
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