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Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Conforme Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, é dever dos servidores
Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Referente à Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, regulada no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
É ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito
Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta em relação à Lei n° 8.429/92 e ao regime legal da improbidade administrativa.
Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando