2. Questões de Concurso

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Os atos administrativos constituem uma das principais formas de atuação da Administração Pública, sendo dotados de características específicas que os distinguem dos atos praticados por particulares. No exercício de suas funções, o agente administrativo municipal precisa compreender adequadamente esses conceitos.
Considerando a doutrina administrativista consolidada, aponte a alternativa que apresenta corretamente o conceito e as características essenciais dos atos administrativos:
Em inspeção realizada em uma empresa local, o proprietário recusou-se a assinar o termo de inspeção, alegando desconhecer os motivos que originaram a autuação. Sobre os direitos dos cidadãos frente à fiscalização, é INCORRETO afirmar: 
Em inspeção realizada em uma empresa local, o proprietário recusou-se a assinar o termo de inspeção, alegando desconhecer os motivos que originaram a autuação. Sobre os direitos dos cidadãos frente à fiscalização, é INCORRETO afirmar: 
Durante inspeção de rotina em uma padaria municipalizada, o Fiscal Sanitário identifica inconformidades na higienização de utensílios e ausência de registro de controle de pragas. Após a visita, o profissional deve registrar as informações coletadas em formulário próprio. De acordo com as normas de registro de inspeções, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual prática assegura a validade jurídica e a rastreabilidade do ato fiscalizatório. 
Em inspeção realizada em uma empresa local, o proprietário recusou-se a assinar o termo de inspeção, alegando desconhecer os motivos que originaram a autuação. Sobre os direitos dos cidadãos frente à fiscalização, é INCORRETO afirmar: 
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