2. Questões de Concurso

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A escola de uma cidade paulista realiza o censo escolar anual, coletando dados de todos os estudantes matriculados na rede pública e privada. Segundo a legislação vigente, qual é a finalidade principal do Censo Escolar?
Durante uma visita escolar, uma criança de 9 anos relata que vem sendo submetida a castigos físicos por parte de seus responsáveis. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual procedimento deve ser adotado imediatamente?
Segundo a Lei nº 13.431/2017, que trata do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência, qual é a ação obrigatória ao tomar conhecimento de maus-tratos contra uma criança ou adolescente?
Um adolescente, com 17 anos e 10 meses de idade, comete um ato infracional análogo a um crime de roubo. Ao ser apreendido, é encaminhado à autoridade judiciária. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a responsabilização desse adolescente pelos seus atos se dará por meio de:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a prática de ato infracional por criança (menor de 12 anos de idade) não corresponderá a sanções criminais, mas sim a medidas específicas. Conforme o Art. 105 do referido Estatuto, o ato infracional praticado por criança será apurado e corresponderá a:
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