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O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) prevê que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, mesmo que a arma esteja desmuniciada, é considerado inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, e a sua prática não afasta a possibilidade de aplicação de medidas despenalizadoras previstas em outras legislações.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece que o tratamento de dados pessoais sensíveis, como aqueles relacionados à saúde, somente poderá ocorrer sem o consentimento do titular quando for indispensável para a tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária, garantindo-se, nesses casos, a prevenção à fraude e a segurança do titular nos processos de identificação e autentificação de cadastro em sistemas eletrônicos.
Em relação à Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), a conduta de quem prescrever ou ministrar drogas, sem que delas possa dispor licitamente, para fins medicinais, a pessoa de quem tem o domínio ou a posse, mesmo que com consentimento desta, configura crime de tráfico ilícito de drogas, punível com penas mais severas do que as previstas para o mero porte para consumo pessoal.
Conforme a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a pesca em período proibido, ainda que realizada com finalidade exclusivamente científica e com autorização prévia dos órgãos competentes, configura crime ambiental sujeito às sanções previstas na referida lei.
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De acordo com a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a transação penal, quando aceita pelo autor do fato e homologada judicialmente, extingue a punibilidade, impedindo a propositura de nova ação penal pelo mesmo fato, mesmo que posteriormente surjam novas provas que indiquem uma conduta mais grave.
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