2. Questões de Concurso

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Um servidor público recém-ingressado na Câmara Municipal de Rio Verde tem dúvidas sobre a aplicação dos princípios basilares que regem a atuação administrativa. Ele sabe que a administração pública deve pautar suas ações em um conjunto de regras e valores que garantem a legalidade, a eficiência e a moralidade de seus atos. Ao consultar o Regimento Interno da Câmara, ele busca entender como esses princípios se manifestam na prática cotidiana do órgão legislativo.
A Câmara Municipal de Rio Verde, ao planejar a contratação de serviços de consultoria especializada para a elaboração de um novo plano diretor, identificou a necessidade de um processo que permitisse um diálogo aprofundado com potenciais fornecedores para definir as especificações técnicas e as soluções mais inovadoras. A Lei nº 7.435/2023, que rege o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores, não aborda diretamente as modalidades licitatórias. No entanto, a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação, prevê uma modalidade específica para situações que demandam essa interação.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Verde, em sua Resolução nº 33/2000, detalha o funcionamento e a organização dos trabalhos legislativos e administrativos. Um vereador, ao iniciar seu mandato, precisa conhecer as normas que regem as sessões, a tramitação de projetos e as competências das comissões para exercer seu papel de forma eficaz e em conformidade com o regimento.
Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Rio Verde, um vereador levanta dúvidas sobre a ordem correta das fases de um processo licitatório, especificamente após a divulgação do edital. Ele questiona se a apresentação das propostas e lances deve ocorrer antes ou depois da habilitação dos licitantes. O Regimento Interno da Casa, ao disciplinar os procedimentos administrativos, estabelece uma sequência lógica para garantir a lisura e a eficiência dos processos.
O Secretário de Obras de um município goiano, ao analisar um pedido de licença para a construção de um edifício comercial, verificou que o projeto arquitetônico apresentado pelo particular não estava em conformidade com as normas técnicas de segurança vigentes. Após análise, o Secretário emitiu parecer técnico indeferindo o pedido, com base em critérios técnicos e legais. A emissão desse parecer, fundamentado em critérios objetivos e na legislação aplicável, configura um exemplo de qual tipo de ato administrativo?
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