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Questões por página:

Considerando os fundamentos da auditoria do setor público e os instrumentos de fiscalização, julgue o item a seguir.


Devido ao princípio da independência plena do controle externo, é vedado a auditor de tribunal de contas considerar ou utilizar em seu planejamento os resultados de trabalhos produzidos pela unidade de auditoria interna da entidade fiscalizada, sob risco de anulação do parecer técnico por vício de parcialidade.

Considerando os fundamentos da auditoria do setor público e os instrumentos de fiscalização, julgue o item a seguir.


O levantamento é o meio pelo qual o tribunal de contas conhece a organização de uma entidade para identificar objetos e áreas que demandem fiscalizações futuras.

Considerando os fundamentos da auditoria do setor público e os instrumentos de fiscalização, julgue o item a seguir.


O objetivo da auditoria do setor público limita-se à verificação da legalidade e da conformidade contábil, não abrangendo a avaliação da eficácia e da eficiência dos programas governamentais, visto que o mérito administrativo é insuscetível de controle externo.

Acerca do regime de previdência complementar no estado do Rio Grande do Norte, disciplinado pelas Leis Complementares estaduais n.º 688/2021 e n.º 788/2025, julgue o item a seguir.


Os servidores públicos estaduais que, na vigência do regime de previdência complementar, ingressarem no serviço público estadual com remuneração superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social serão automaticamente inscritos no plano de benefícios do regime de previdência complementar, sendo-lhes assegurado o prazo máximo de sessenta dias para manifestar desinteresse na adesão.

Acerca do regime de previdência complementar no estado do Rio Grande do Norte, disciplinado pelas Leis Complementares estaduais n.º 688/2021 e n.º 788/2025, julgue o item a seguir.


Aos servidores públicos que ingressaram no serviço público estadual antes de 27 de julho de 2024 é facultada a adesão ao regime de previdência complementar, mediante manifestação expressa de vontade.