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MP
Um servidor público concursado, após cumprir todos os requisitos legais, busca exercer seu direito de votar e ser votado nas próximas eleições. Ele tem plena capacidade civil e não se enquadra em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação.
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MP
Um cidadão, ao ser abordado por policiais militares em uma blitz de rotina, questiona a legalidade da ação, alegando que seus direitos constitucionais estão sendo violados. Ele argumenta que a Constituição Federal garante a todos o direito à liberdade e à intimidade, e que qualquer restrição a esses direitos deve ser estritamente fundamentada em lei.
Concurso:
MP
Um grupo de estados brasileiros, insatisfeitos com a distribuição de recursos federais e buscando maior autonomia na gestão de suas políticas públicas, discute a possibilidade de elaborar suas próprias constituições estaduais. A iniciativa visa a adaptar a organização administrativa e legislativa às realidades locais, sempre em conformidade com os princípios da Constituição Federal.
Concurso:
MP
Em um debate sobre os direitos fundamentais, um jurista argumenta que, embora todos os direitos humanos sejam, em essência, direitos fundamentais, o inverso nem sempre é verdadeiro. Ele explica que a positivação interna de um direito humano é o que o transforma em um direito fundamental no ordenamento jurídico de um país. Essa distinção é crucial para entender a aplicabilidade e a proteção desses direitos em diferentes contextos.
Concurso:
MP
Em um país recém-saído de um regime autoritário, a Assembleia Nacional Constituinte é convocada com o objetivo de romper com a ordem jurídica anterior e estabelecer um novo Estado Democrático de Direito. Esse processo de criação de uma nova Constituição, que instaura um novo ordenamento jurídico, é a manifestação máxima do poder constituinte originário, caracterizado por sua autonomia e independência.