2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988, em seus princípios fundamentais, estabelece a forma e o regime de governo, bem como os objetivos da República Federativa do Brasil. Ao analisar o Art. 1º, que trata da organização político-administrativa, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos fundamentos da República Federativa do Brasil?
Um ex-prefeito do Município de Alvorada/RS foi condenado em ação de improbidade administrativa por ter frustrado a licitude de processo licitatório, causando dano ao erário. A defesa do ex-gestor sustentou que a conduta ocorreu antes da vigência da Lei Federal nº 8.429/1992, mas os autos indicam que o ato de frustrar a licitação se prolongou por meses, ultrapassando a data de entrada em vigor da referida lei. Com base na legislação sobre improbidade administrativa, analise a aplicabilidade da lei.
O Município de Alvorada/RS, em seu Plano Diretor, estabeleceu normas para a construção de novos edifícios, definindo limites de altura, recuos e índices de aproveitamento do solo. Um empreendedor imobiliário, ao tentar aprovar um projeto que desrespeitava tais normas, alegou que o município não teria competência para legislar sobre urbanismo, pois essa seria uma matéria de interesse nacional. Diante disso, analise a competência municipal.
Em uma licitação realizada pela Prefeitura de Alvorada/RS para a contratação de serviços de engenharia, um dos licitantes apresentou uma proposta de preço significativamente abaixo do mercado, o que levantou suspeitas de direcionamento e potencial prejuízo ao erário. A comissão de licitação decidiu desclassificar a proposta por considerá-la inexequível, sem realizar uma análise aprofundada dos custos. O licitante prejudicado alega que a desclassificação foi arbitrária e configura ato de improbidade administrativa.
Um servidor público municipal de Alvorada/RS foi nomeado para um cargo em comissão e, após seis meses de exercício, foi exonerado sem justificativa formal. O servidor alega que a exoneração foi arbitrária e que deveria ter sido precedida de um processo administrativo, mesmo não sendo estável. Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Alvorada, Lei Municipal nº 3.670/2022, analise a situação.
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