2. Questões de Concurso

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A Lei nº 8.842/1994, ao regulamentar a Política Nacional do Idoso, estabelece que a assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado, garantindo o acesso a benefícios e serviços de proteção social especial para idosos em situação de vulnerabilidade, o que pressupõe a atuação prioritária do Poder Público na sua efetivação.
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais organiza os serviços oferecidos pela assistência social em dois níveis de proteção – básica e especial –, detalhando seus objetivos, público-alvo, percursoes e potencialidades, com o intuito de padronizar a oferta e garantir a integralidade das ações em todo o território nacional.
O planejamento da intervenção no Serviço Social deve ser um processo dinâmico e participativo, culminando na elaboração de planos, programas e projetos que respondam às demandas sociais identificadas, articulando as dimensões técnica, política e ética da prática profissional para a efetivação dos direitos.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), ao estabelecer diretrizes e princípios para a organização dos serviços, programas, projetos e benefícios, visa garantir a proteção social a todos os cidadãos, com foco especial nas famílias em situação de vulnerabilidade, e sua efetivação depende da articulação entre os níveis de governo e da participação social.
O planejamento da intervenção profissional no Serviço Social, ao elaborar planos, programas e projetos, deve considerar a apreensão teórico-crítica do processo histórico como totalidade, incluindo as particularidades do capitalismo e as demandas da classe trabalhadora, para desvelar as possibilidades de ação profissional.
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