Questões de Concurso

Os direitos da personalidade, sem exceção, são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

A lei do país de nacionalidade da pessoa natural determina as regras sobre o começo e o fim da sua personalidade.

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

O pseudônimo adotado para atividade de qualquer natureza goza da mesma proteção que se dá ao nome.

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, de ofício, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por mera vontade das partes.

Considera-se bem imóvel os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações.

São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

Os bens públicos de uso especial e os dominicais são inalienáveis.

Nulo o negócio jurídico simulado, subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Não haverá simulação apenas pelo fato de os instrumentos particulares terem sido antedatados ou pós-datados.

O negócio jurídico simulado é anulável, eis que decorre da vontade de ambos os contraentes, que podem ratificá-lo a qualquer tempo.

O negócio jurídico simulado, tendo em vista sua natureza, apenas pode ser alegado pelo Ministério Público.

Não se ressalvam os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado tendo em vista a natureza de nulidade do vício.

São consideradas prova apenas quando improcedente a impugnação sobre sua exatidão.

São válidas como prova plena de fatos ou de coisas desde que acompanhadas de outro meio probante.

Têm presunção de prova juris et de jure.

Não são consideradas prova, se não demonstrada sua fonte de registro, reprodução ou divulgação.

São consideradas prova plena, se a parte, contra quem forem exibidas, não lhes impugnar a exatidão.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim, regra que se aplica inclusive em relação a decisões oriundas de tribunais diversos, em que essa ordem cronológica deve ser observada, sob pena de intervenção federal junto ao respectivo ente federativo.

É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, exceto se for para fins de enquadramento de parcela do total devido em obrigação definida como de pequeno valor, que as Fazendas Federal, Estadual e Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

O credor não poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros.