Questões de Concurso

deve ser exercido de forma independente em relação ao controle externo a cargo do Poder Legislativo, não cabendo integração entre as duas modalidades de controle.

visa a assegurar a legalidade da atividade administrativa, não se aplicando, todavia, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração, que são aspectos reservados ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

autoriza a anulação dos próprios atos, quando eivados de vício, e a revogação, por motivo de conveniência e oportunidade, vedado o exame pelo Poder Judiciário.

decorre do poder de autotutela e, portanto, somente pode ser exercido de ofício.

constitui o poder de fiscalização e correção que a Administração exerce, de forma ampla, sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito.

a desvinculação das normas constitucionais aplicáveis aos entes da Administração Pública, o que confere às agências maior grau de autonomia e independência.

a personalidade de direito privado e a autonomia administrativa e orçamentária.

a personalidade de direito público, com menor grau de autonomia administrativa em relação às demais autarquias.

a especialidade, a neutralidade, a independência e a competência legislativa exclusiva para disciplinar a prestação do serviço público ou atividade econômica sob sua fiscalização.

o regime jurídico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.

a Administração deve anular o processo de licitação.

o licitante em questão pode ser desclassificado com base em tal fato, sem prejuízo para a validade do processo.

o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, eis que se operou a preclusão.

a Administração, embora não possa desclassificar o referido licitante, tem a faculdade de desconsiderar a proposta por ele apresentada.

o licitante poderá ser afastado do certame somente pela via judicial.

podem ser impugnados por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia.

podem ser revistos, de ofício, pelo Ministério a que se encontra vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da tutela.

comportam revisão por autoridades da Administração centralizada nas hipóteses expressamente previstas em lei.

não comportam qualquer espécie de controle administrativo, sendo passíveis de impugnação apenas pela via judicial.

uma vez aperfeiçoados, não mais podem ser revistos pela autoridade prolatora.

possui eficácia de título executivo, exceto em relação à parcela correspondente a eventual imposição de multa.

não possui natureza jurisdicional, somente podendo ser executada após processo judicial em que se assegure ampla defesa aos administradores ou responsáveis.

constitui atividade jurisdicional atípica, exercida por órgão auxiliar do Poder Legislativo, não sendo passível de revisão pelo Poder Judiciário.

vincula a autoridade administrativa ao seu cumprimento, somente sendo passível de revisão ou rescisão, na esfera administrativa, pelo próprio Tribunal de Contas.

na hipótese de julgar as contas irregulares, somente produz efeito após confirmada em processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do órgão próprio da Administraçãatilde;o, em que seja assegurada ampla defesa ao administrador ou responsável.