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Na execução por quantia certa contra devedor solvente,
A falta do instrumento público, quando a lei o exigir, como da substância do ato,
Segundo a lei que o disciplina, não cabe mandado de segurança contra
São condições da ação:
Sendo o patrão responsável pela reparação civil dos danos causados culposamente por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele,