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Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
O abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional no 41/2003, é regulado da seguinte forma:
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
As modalidades de aposentadoria no serviço público são:
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Tributário
A empresa X elaborou as suas escriturações contábil e fiscal referentes às suas operações do último trimestre do período-base. Enviou as informações constantes nessa escrituração ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Todavia, devido à falta de recursos financeiros, deixou de recolher os tributos apurados nessa escrituração no prazo previsto, em lei, para o pagamento. No caso em tela, a ausência de recolhimento dos tributos no prazo legal corresponde a descumprimento de obrigação
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Previdenciário
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que tem o seu fundamento no art.10 da Lei nº 10.666/03, aplica-se reduzindo em até 50% ou aumentando em até 100% a alíquota de contribuição de
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A inexistência do princípio da publicidade nos atos externos da Administração Pública enseja sua anulação por ausência de
