2. Questões de Concurso

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Quanto aos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.
Quanto às fases do procedimento licitatório, é correto afirmar que
Acerca da extinção dos atos administrativos, a cassação corresponde
Em relação aos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
“A ausência de prescrição nos crimes de racismo justifica-se como alerta grave para as gerações de hoje e de amanhã, para que se impeça a reinstauração de velhos e ultrapassados conceitos que a consciência jurídica e histórica não mais admitem.” (STF – HC 82.424, rel. p/ o ac. min. Maurício Corrêa, j.17-9-2003, Plenário, DJ de 19/03/2004.)
A decisão anterior apresentada coaduna-se, mais propriamente, com o princípio da
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