Questões de Concurso

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Processual Penal

FC325697

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê

(a)

a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.

(b)

o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.

(c)

o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.

(d)

a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.

(e)

a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Processual Penal

FC325696

Dificuldade: Muito fácil

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Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher

(a)

a retenção de seus documentos pessoais, o que constitui violência patrimonial.

(b)

conduta que a impeça de usar método contraceptivo, o que constitui violência moral.

(c)

a destruição de seus objetos e instrumentos de trabalho, o que constitui violência física.

(d)

conduta que limite o exercício de seus direitos sexuais, o que constitui violência psicológica.

(e)

conduta que a faça participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou ameaça, o que constitui violência moral.

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Processual Penal

FC325695

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se

(a)

transação penal.

(b)

pena de prestação pecuniária.

(c)

suspensão condicional da pena.

(d)

suspensão condicional do processo.

(e)

pagamento isolado de pena de multa.

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Processual Penal

FC325694

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

(a)

os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.

(b)

os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.

(c)

o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.

(d)

a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.

(e)

a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Penal

FC325693

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

(a)

Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.

(b)

O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.

(c)

A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.

(d)

A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.

(e)

O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

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