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Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direitos Humanos
De acordo com a sua finalidade, os direitos humanos são classificados como direitos
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direitos Humanos
No Brasil, após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às
Concurso:
MPE-CE
De acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curatela é medida protetiva extraordinária que alcança direitos relativos
Concurso:
MPE-CE
A concepção e a implantação de projetos de uso público ou coletivo, bem como de políticas públicas, devem atender aos princípios do desenho universal, a fim de garantir o direito à acessibilidade. De acordo com a Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), pode-se considerar desenho universal a concepção de
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar devida ao idoso é