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A respeito da evolução do orçamento público e dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.


Decorre do princípio da especificação a obrigatoriedade de a lei orçamentária anual (LOA) discriminar a despesa, no mínimo, por elementos, os quais são o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços e obras, por exemplo.

Relativamente à receita e à despesa pública, à execução orçamentária, ao regime contábil e às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue o seguinte item.


É inadequado considerar a licitação uma etapa do planejamento da despesa pública, porque a legislação específica e os princípios próprios desse instituto reservam a ela uma autonomia que a distingue das etapas da despesa orçamentária.

Relativamente à receita e à despesa pública, à execução orçamentária, ao regime contábil e às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue o seguinte item.

 

O fato de o órgão público resolver pela mudança de regime contábil de competência não pode ser considerado como mudança de política contábil.

 

 

 

 

Relativamente à receita e à despesa pública, à execução orçamentária, ao regime contábil e às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue o seguinte item.


A representação fidedigna na informação contábil é alcançada quando esta é completa, neutra e livre de erro material, retratando a substância da transação, que pode divergir da mera conformidade com as regras legais.

Relativamente à receita e à despesa pública, à execução orçamentária, ao regime contábil e às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue o seguinte item.


A descentralização de créditos orçamentários que envolve unidades gestoras de um mesmo órgão caracteriza a descentralização interna, também chamada transposição intraorçamentária.