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Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente.
O Ministério Público possui autonomia para elaborar a sua proposta orçamentária, mas, se não a fizer dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Poder Executivo poderá ajustá-la.
Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente.
Para capitalizar determinado fundo do Ministério Público, é possível a utilização do excesso de recursos do duodécimo do órgão.
Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente.
Caso o Ministério Público queira construir uma nova sede, a dotação orçamentária dessa despesa deverá ser especificada no orçamento de investimento da LOA.
A respeito da evolução do orçamento público e dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
A principal função do orçamento tradicional é o controle político, enquanto a do orçamento moderno é servir como instrumento de administração pública.
A respeito da evolução do orçamento público e dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
O plano plurianual (PPA) tem vigência de 4 anos e constitui uma das exceções ao princípio orçamentário da anualidade.