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É vedado ao assistente social realizar qualquer prática que cause constrangimento, impeça ou criminalize manifestações religiosas culturais ou artísticas de matrizes africanas ou referentes à população negra, bem como aos povos indígenas e populações tradicionais.
No que se refere à regulamentação do exercício profissional do assistente social em todo o território nacional, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.662/1993.
É assegurado aos assistentes sociais que possuam diploma técnico reconhecido por órgão competente, desde que registrado no respectivo Conselho Regional de Serviço Social, exercer a profissão de assistente social e cumprir os deveres e obrigações inerentes ao cargo.
No que se refere à regulamentação do exercício profissional do assistente social em todo o território nacional, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.662/1993.
Poderão exercer a profissão de assistente social os profissionais que possuam diploma de graduação em serviço social expedido por instituição de ensino superior devidamente registrada no país e reconhecida por órgão competente.
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte.
No cálculo da despesa com pessoal são computados os gastos com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte.
A declaração do ordenador da despesa de que o aumento de gasto tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO é condição prévia para a realização da licitação, mas não para a efetivação do empenho.
