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Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
A acareação, no CPP, é admitida para resolver divergência entre as versões apresentadas, e pode ser realizada entre
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
A propositura de ação civil contra o penalmente acusado, pelo mesmo fato, fica obstada quando houver:
I. decisão que julgar extinta a punibilidade;
II. despacho de arquivamento do inquérito policial;
III. sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
Assinale a alternativa que corresponde à verdade (V) ou falsidade (F) das assertivas I, II e III, respectivamente.
I. decisão que julgar extinta a punibilidade;
II. despacho de arquivamento do inquérito policial;
III. sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
Assinale a alternativa que corresponde à verdade (V) ou falsidade (F) das assertivas I, II e III, respectivamente.
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos crimes cujo processo se dá mediante representação, esta é
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos termos da redação do § 2.º do art.5.º, do CPP, contra o despacho do Delegado de Polícia que indefere o requerimento de instauração de inquérito policial
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Penal
Desde que presentes algumas circunstâncias especificamente descritas no artigo de lei que trata do tipo penal, somadas à primariedade e aos bons antecedentes do agente, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ao autor do crime de
