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Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Em relação à organização judiciária do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo:
I - Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar os embargos de declaração interpostos de seus acórdãos.
II - Compete às Câmaras Criminais processar e julgar os agravos regimentais interpostos das decisões do Presidente ou de relatores em processos de sua competência.
III - Compete especialmente ao Conselho Superior da Magistratura observar se os juízes de primeira instância comparecem pontualmente à hora de iniciar-se o expediente e não se ausentam injustificadamente antes de seu término.
IV - Incumbe ao Tribunal Pleno, dentre outras atribuições, eleger o Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça.
I - Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar os embargos de declaração interpostos de seus acórdãos.
II - Compete às Câmaras Criminais processar e julgar os agravos regimentais interpostos das decisões do Presidente ou de relatores em processos de sua competência.
III - Compete especialmente ao Conselho Superior da Magistratura observar se os juízes de primeira instância comparecem pontualmente à hora de iniciar-se o expediente e não se ausentam injustificadamente antes de seu término.
IV - Incumbe ao Tribunal Pleno, dentre outras atribuições, eleger o Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça.
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Consoante as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, é incorreto afirmar:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto aos recursos administrativos nas licitações é incorreto afirmar exceto:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada, assinale a alternativa errada:
