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Questão Anulada
É de iniciativa privativa do Governador do Estado da Paraíba lei que disponha sobre
A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre
Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba disporá sobre
A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o disposto na Constituição da República. Portanto, o Juiz de Paz deverá ser
A promulgação
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