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O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como eixo fundamental da Política de Assistência Social, visa à proteção social de quem dela necessite. Diante de tal, o Artigo 4º da Norma Operacional Básica do SUAS, prevê como seguranças afiançadas pelo SUAS:
A Lei Nº 8.069/90 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo suas disposições, no que se refere à atenção prestada à saúde da gestante, é obrigatório aos hospitais e demais estabelecimentos de saúde:
Sabe-se que, no âmbito sociojurídico, a atuação do assistente social é pautada na intervenção dos conflitos que ocorrem no espaço privado – particularmente nos âmbitos doméstico e familiar –, atuando prioritariamente nas Varas da Infância, Juventude e Família, bem como nas mais diversas manifestações da questão social. Diante do referido contexto, o processo de trabalho do Assistente Social que tem a finalidade de interpretar a realidade social na qual está inserido o objeto da ação profissional é denominado:
A Lei Maria da Penha, Lei N° 11.340/06, é um importante mecanismo no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base na referida lei, dentre as Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida consta a
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, dada pela Resolução Nº 109/2009, organiza tais serviços por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. Dentre os serviços de Proteção Social Básica, tem-se o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o qual
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