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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação dos licitantes limita-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação do bem licitado.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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Depois da fase de adjudicação do objeto, é possível interpor recurso administrativo visando suspender a homologação da concorrência, por vício de ilegalidade procedimental.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da vinculação ao edital determina que toda proposta comercial feita em desacordo com os termos do instrumento convocatório seja sumariamente desclassificada, mesmo que se trate de erro meramente material.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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Segundo as normas da legislação específica, a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário do Estado é hipótese de dispensa de licitação.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de serviços públicos de coleta de lixo urbano com base em rescisão unilateral de contrato administrativo.
