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A reserva de vagas para pessoas com deficiência, conforme o estatuto dos servidores públicos do Município de São João del-Rei, é:
Dentre os requisitos básicos para provimento de cargo público, se encontra:
A seguinte alternativa autoriza a competência do Município para legislar:
Sobre a liberdade religiosa, o Município não pode
Os poderes do Município se dividem em