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Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Tributário
Em face do que está previsto no Código Tributário Nacional a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é CORRETO afirmar que
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Tributário
É CORRETO afirmar que o Princípio da Anterioridade Nonagesimal previsto no art.150, III, “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Tendo presente o quanto dispõe o art.149-A da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o disposto no art.155, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO o que se afirma acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos na alternativa.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre as alternativas abaixo, conflagra-se como exemplo concreto predominante de exigibilidade de ato administrativo
