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Questões por página:

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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(a)

Diante da impossibilidade de comparação entre os serviços, e necessitando a Administração Pública dessa prestação peculiar, o processo licitatório deverá ocorrer em regime de urgência.

(b)

As concessões e permissões de bens públicos não dependem de licitação, ficando as respectivas contratações submetidas apenas à discricionariedade da Administração Pública.

(c)

A exigência de notória especialização para inviabilizar o processo de licitação foi prevista para ampliar o poder discricionário da Administração Pública, de modo a obter a plena satisfação do objeto do contrato.

(d)

A licitação é dispensável quando, embora viável, é menos conveniente para a Administração Pública do que a contratação direta.

(e)

A licitação é inexigível quando sua realização é inviável, devendo ser considerado taxativo o rol de hipóteses legais para a não realização do processo licitatório.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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O Prefeito de um Município do interior do Rio Grande do Sul promoveu a desapropriação de um terreno para a construção de uma escola pública. No entanto, por conveniência administrativa, a área foi utilizada para alargamento de via de acesso à cidade, sendo construída uma praça pública na parte remanescente do terreno. A conduta do Executivo Municipal configura exemplo de

(a)

retrocessão.

(b)

tredestinação.

(c)

ocupação.

(d)

servidão.

(e)

incorporação.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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(a)

A Constituição Federal de 1988 não contém limites expressos aos direitos fundamentais.

(b)

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

(c)

A Constituição Federal de 1988 contém expressamente cláusula de proibição de retrocesso social.

(d)

O Supremo Tribunal Federal não aceita o bloqueio de verbas públicas do ente federado como forma de garantir a concretização dos direitos sociais.

(e)

Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é cabível a concessão de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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(a)

O prazo decadencial para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de dez anos.

(b)

Não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra súmulas dos Tribunais de Justiça dos Estados.

(c)

No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal não pode declarar inconstitucional uma lei tomando por base fundamentos que não constam do pedido inicial.

(d)

Os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados têm legitimidade para propor, junto ao Supremo Tribunal Federal, ação direta de constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Federal.

(e)

A Constituição Federal confere ao Presidente da República o poder de vetar emendas à Constituição, mas não o de propô-las.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta.

(a)

0 Município, com finalidade de promover a reforma agrária, não tem competência para declarar de interesse social um imóvel rural situado nos limites de sua circunscrição.

(b)

É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas estaduais.

(c)

O período de vigência da Lei Orçamentária Anual dos Municípios não precisa necessariamente coincidir com o ano civil.

(d)

Os créditos adicionais extraordinários dependem de autorização legislativa prévia.

(e)

Na devida ordem, as fases da despesa pública são: empenho, pagamento e liquidação.

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