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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Civil
As emendas ou correções à lei que já tenha entrado em vigor não serão consideradas lei nova.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Civil
Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, exceto o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascidos no país da sede do Consulado.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Civil
Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, prevalece a lei do país em que for domiciliado o proprietário.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A intervenção do Ministério Público nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais deverá ocorrer nos processos em que pessoas físicas incapazes figuram como parte no processo.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No rito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, caberão embargos de declaração que poderão ser interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de 05 dias, contados da ciência da decisão e quando interpostos contra sentença suspenderão o prazo para recurso.
