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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir.
É lícita a fixação de taxa, por lei federal, em razão do regular exercício do poder de polícia sanitária.
É lícita a fixação de taxa, por lei federal, em razão do regular exercício do poder de polícia sanitária.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa.
Para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, exige-se a instauração prévia de procedimento administrativo.
Para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, exige-se a instauração prévia de procedimento administrativo.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa.
Admite-se a modalidade culposa para a caracterização de ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao erário.
Admite-se a modalidade culposa para a caracterização de ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao erário.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa.
De acordo com a referida lei, constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão para conceder benefício financeiro ou tributário indevido.
De acordo com a referida lei, constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão para conceder benefício financeiro ou tributário indevido.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das modalidades e da extinção das concessões, julgue o item a seguir.
A legislação vigente estabelece que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.
A legislação vigente estabelece que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.
