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Concurso:
MPE-SC
Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.
A Lei Brasileira de Inclusão, a fim de proteger as pessoas com deficiência intelectual, veda que elas contraiam matrimônio, por não possuírem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
Concurso:
MPE-SC
Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.
Os crimes previstos na Lei n.º 7.853/1989 dizem respeito a tratamentos discriminatórios fundados em deficiência, ao não atendimento do direito à saúde das pessoas com deficiência ou à criação de obstáculos para o processamento e cumprimento de sentenças nas ações civis públicas que tenham como objeto a proteção de direitos de pessoas com deficiência.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direitos Humanos
Acerca das definições de direitos humanos e da reserva do possível, julgue o item a seguir.
Os direitos humanos são todos os direitos previstos em legislação nacional ou acordos e tratados internacionais que dizem respeito à proteção da pessoa, ao passo que os direitos fundamentais são aqueles que têm como fundamento a dignidade da pessoa humana, estejam ou não positivados.
Os direitos humanos são todos os direitos previstos em legislação nacional ou acordos e tratados internacionais que dizem respeito à proteção da pessoa, ao passo que os direitos fundamentais são aqueles que têm como fundamento a dignidade da pessoa humana, estejam ou não positivados.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Não definido
Acerca das definições de direitos humanos e da reserva do possível, julgue o item a seguir.
O princípio da reserva do possível está relacionado com problemas relativos à falta de recursos para ações dos estados para a efetivação de políticas públicas.
O princípio da reserva do possível está relacionado com problemas relativos à falta de recursos para ações dos estados para a efetivação de políticas públicas.
Concurso:
MPE-SC
Acerca da atuação do Ministério Público nos procedimentos que envolvam a proteção de criança e adolescente, julgue o item seguinte.
A legitimidade ativa para proposição de ação de destituição do poder familiar é exclusiva do Ministério Público.
A legitimidade ativa para proposição de ação de destituição do poder familiar é exclusiva do Ministério Público.
