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Concurso:
Correios
Disciplina:
Direito Administrativo
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Embora o princípio do formalismo não esteja expresso na Lei de Licitações, todo procedimento licitatório se caracteriza pela formalidade e solenidade; por essa razão, o desrespeito a esse princípio acarreta a nulidade do certame devido a vício de forma.
Concurso:
Correios
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Apesar de a nota de empenho não representar uma efetiva saída de recursos financeiros, a sua emissão reduz a dotação existente.
Concurso:
Correios
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O plano plurianual é um modelo de planejamento estratégico utilizado pelo governo federal. Sua duração, por este motivo, coincide com o mandato do presidente da República.
Concurso:
Correios
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O principal agente de articulação entre as unidades gestoras e as secretarias do tesouro e orçamento federal são as unidades orçamentárias.
Concurso:
Correios
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A garantia de equilíbrio nas contas mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia de receita e para a geração de despesas, é um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
