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Concurso:
Correios
Disciplina:
Direito Administrativo
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Entre as acepções do princípio da impessoalidade, inclui-se aquela que proíbe a vinculação de atividade da administração à pessoa do gestor público, evitando-se, dessa forma, a realização de propaganda oficial para a promoção pessoal.
Concurso:
Correios
Disciplina:
Direito Administrativo
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O fenômeno da desconcentração, que ocorre tanto na administração direta como na indireta, equivale à técnica administrativa conhecida como departamentalização, cujo objetivo central é tornar mais ágil, especializada e eficiente a prestação de serviços.
Concurso:
Correios
Disciplina:
Direito Constitucional
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A clássica teoria da tripartição dos Poderes do Estado, concebida por Montesquieu e adotada no Brasil, não é absoluta, visto que a própria Constituição Federal de 1988 autoriza o desempenho, por Poder diverso, de funções que originalmente pertencem a determinado Poder.
Concurso:
Correios
Disciplina:
Administração Pública
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O modelo racional-legal de administração pública confere eficiência, qualidade e baixo custo aos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos.
Concurso:
Correios
Disciplina:
Legislação Federal
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O regime jurídico dos funcionários da ECT, estabelecido pelo Decreto-lei n.º 538/1969, é o da Consolidação das Leis do Trabalho.
