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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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A ação direta de inconstitucionalidade proposta por um partido político será extinta por perda de legitimidade ativa para a sua propositura, se, após iniciado o seu julgamento, o referido partido perder sua representação parlamentar no Congresso Nacional.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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O controle de constitucionalidade pela via de exceção constou da Constituição de 1891; por sua vez, a ação direta de inconstitucionalidade foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda constitucional à Constituição de 1946.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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No caso brasileiro, os efeitos do exercício do poder constituinte derivado sobre a legislação anterior à promulgação do novo texto constitucional são de duas naturezas: ou as normas são recepcionadas, por estarem formal e materialmente em conformidade com o novo texto constitucional, ou são consideradas revogadas por inconstitucionalidade.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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O princípio da conformidade funcional impõe que, na concretização constitucional, o intérprete-aplicador considere a Constituição em sua globalidade, evitando que o resultado da tarefa interpretativa crie antinomias ou antagonismos entre as normas constitucionais.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por conter normas que disciplinam situações de transição entre o texto constitucional anterior e o novo texto ou normas que perdem sua vigência após exaurida a sua eficácia provisória, é independente em relação à Constituição.
