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Caso o juiz constate erro na definição de veículo popular pela referida lei, ele poderá, em processo sob seu exame, corrigi-lo sob a fundamentação de que toda lei necessita ser interpretada teleologicamente e de que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
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Se não constar do texto da referida lei a data de vigência, ela passará a vigorar a partir da data oficial de sua promulgação.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Ambiental
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A implantação de usina nuclear em unidade de conservação estadual depende de autorização específica em lei estadual.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Ambiental
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As áreas de reservas indígenas situadas nos biomas constitucionalmente protegidos estão sujeitas à atividade fiscalizatória ambiental da União.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Ambiental
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A proteção constitucional da mata atlântica impede que haja propriedade privada nas áreas abrangidas por esse macroecossistema.