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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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A LDO inclui as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, compete ao Advogado-Geral da União exercer a função de curador especial do princípio da presunção de constitucionalidade da norma, razão pela qual não poderá, em hipótese alguma, manifestar-se pela inconstitucionalidade do ato impugnado.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Advogado-Geral da União, ministro por determinação legal, obteve da Carta da República tratamento diferenciado em relação aos demais ministros de Estado, o que se constata pelo estabelecimento de requisitos mais rigorosos para a nomeação - idade mínima de 35 anos, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico -, bem como pela competência para o julgamento dos crimes de responsabilidade, visto que ele será sempre julgado pelo Senado Federal, ao passo que os demais ministros serão julgados perante o STF, com a ressalva dos atos conexos aos do presidente da República.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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As medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional perdem a eficácia a partir do ato declaratório de encerramento do prazo de sua vigência.
