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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Financeiro
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A criação de ação governamental que acarrete despesa pública será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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É possível a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, com a prévia autorização legislativa.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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O controle externo do cumprimento orçamentário é feito, ordinariamente, pelo Poder Judiciário.
