Questões de Concurso
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Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
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A proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública pode ter caráter temporário, com natureza de pena de interdição temporária de direitos, mas pode também ter caráter permanente, se for efeito da condenação.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Internacional Público
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O Protocolo de Olivos dispõe sobre a solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Internacional Privado
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O Órgão de Apelação da OMC é composto de juízes eleitos por tempo determinado.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Internacional Público
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Costumes podem revogar tratados e tratados podem revogar costumes.
