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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato discricionário permite liberdade de atuação administrativa, a qual deve restringir-se, porém, aos limites previstos em lei.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A extinção da obrigatoriedade de adoção de regime jurídico único implica a admissibilidade de serem criados cargos em comissão mediante o regime da Consolidação das Leis do Trabalho na administração direta.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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É facultado ao Poder Judiciário, ao exercer o controle de mérito de um ato administrativo, revogar ato praticado pelo Poder Executivo.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sendo excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
