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Concurso:
ANP
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Direito Administrativo
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Ressalvados os casos específicos na legislação, as compras públicas poderão ser feitas sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
Concurso:
ANP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para participação no pregão, é exigida aquisição do edital pelos licitantes.
Concurso:
ANP
Disciplina:
Direito Administrativo
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O pregão, sendo uma forma de aquisição de bens e serviços comuns, pode ser utilizado qualquer que seja o valor do bem ou serviço a ser adquirido.
Concurso:
ANP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Segundo as normas da legislação específica, a licitação torna-se dispensável na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural por concessionário, permissionário ou autorizado.
Concurso:
ANP
Disciplina:
Direito Administrativo
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É inexigível a licitação nos casos em que a União precisar intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
