Questões de Concurso

Concurso: CGU

Concurso: CGU
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral

Disciplina: Direito Constitucional

FC160232

Dificuldade: Médio

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Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

(a)

Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança com cultos religiosos.

(b)

A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem, depende de emenda constitucional.

(c)

Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.

(d)

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras de propriedade dos Estados, pertencem à União.

(e)

A competência para legislar sobre orçamento é privativa da União.

Concurso: CGU

Concurso: CGU
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral

Disciplina: Direito Constitucional

FC160231

Dificuldade: Difícil

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Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

(a)

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio apenas temporário para sua utilização.

(b)

A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, assegurado-lhe a imutabilidade dos seus veredictos.

(c)

A Constituição Federal veda a identificação criminal do civilmente identificado.

(d)

A liberdade de associação para fins lícitos é plena, não tendo nenhuma restrição no texto constitucional.

(e)

O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente de taxas, para defesa de direitos, depende, nos termos constitucionais, de disciplina legal.

Concurso: CGU

Concurso: CGU
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral

Disciplina: Direito Constitucional

FC160230

Dificuldade: Fácil

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Sobre Teoria Geral do Estado e princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

(a)

Não é elemento essencial do princípio federativo a existência de dois tipos de entidade - a União e as coletividades regionais autônomas.

(b)

Rege a República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, o princípio da livre iniciativa.

(c)

O pluralismo político, embora desdobramento do princípio do estado Democrático de Direito, não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

(d)

O princípio republicano tem como características essenciais: a eletividade, a temporariedade e a necessidade de prestação de contas pela administração pública.

(e)

É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expresso no texto constitucional, a garantia do desenvolvimento nacional e a busca da auto-suficiência econômica.

Concurso: CGU

Concurso: CGU
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral

Disciplina: Direito Constitucional

FC160229

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Sobre Teoria Geral da Constituição, Poderes do Estado e suas respectivas funções e Supremacia da Constituição, assinale a única opção correta.

(a)

O poder político de um Estado é composto pelas funções legislativa, executiva e judicial e tem por características essenciais a unicidade, a indivisibilidade e a indelegabilidade.

(b)

Uma constituição rígida não pode ser objeto de emenda.

(c)

A distinção de conteúdo entre uma norma constitucional em sentido formal e uma norma constitucional em sentido material tem reflexos sobre a aplicabilidade das normas constitucionais.

(d)

Nem toda constituição classificada como dogmática foi elaborada por um órgão constituinte.

(e)

Segundo a doutrina, não há relação entre a rigidez constitucional e o princípio da supremacia da constituição.

Concurso: CGU

Concurso: CGU
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Geral

Disciplina: Administração Geral

FC160158

Dificuldade: Médio

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Após a II Guerra Mundial até o final da década de 70, o Estado acumula diferentes funções com atuação em três dimensões: econômica, social e administrativa.

Assinale a opção que identifica corretamente a dimensão administrativa.

(a)

A dimensão administrativa do Estado se baseia na impessoalidade, neutralidade e racionalidade do aparelho governamental.

(b)

A dimensão administrativa do Estado se baseia na produção de políticas públicas nas áreas de educação, saúde, habitação.

(c)

A dimensão administrativa do Estado se baseia no modelo burocrático de geração de emprego e renda.

(d)

A dimensão administrativa do Estado se baseia em políticas que subsidiem o crescimento econômico.

(e)

A dimensão administrativa do Estado se baseia na produção de bens e eqüidade para a população.

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