Questões de Concurso

Concurso: INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Analista Superior II - Advogado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Superior II - Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC195603

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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A responsabilidade civil do Estado na Constituição Federal brasileira de 1988, sendo objetiva,

(a)

existe, em regra, na função legislativa, mesmo que o dano seja apenas potencial.

(b)

caracteriza-se mesmo que o fato tenha ocorrido por culpa exclusiva do lesado, sendo devida a indenização pelo Poder Público.

(c)

independe de ser dolosa ou culposa a conduta lesiva praticada pelo agente do Estado.

(d)

permite o direito de regresso contra o agente público causador da lesão mesmo se este agiu sem dolo ou culpa.

(e)

é primária em relação aos danos causados por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, podendo ser acionado diretamente o Estado e não esta.

Concurso: INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Analista Superior II - Advogado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Superior II - Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC195602

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito do vício do ato administrativo, é correto afirmar:

(a)

O vício quanto ao motivo só se configura ante a falsidade do motivo.

(b)

A usurpação da função ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência, praticando ato de atribuição de autoridade superior.

(c)

Aplica-se plenamente a teoria das nulidades do Direito Civil ao vício do ato administrativo.

(d)

Dentre outras condutas, caracterizam o vício quanto à competência, a usurpação de função, o excesso de poder e a função de fato.

(e)

O ato é ilegal, por vício de forma, apenas quando a lei expressamente a exige.

Concurso: INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Analista Superior II - Advogado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Superior II - Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC195601

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Deméter Partenon de Olivas, proprietário de imóvel lindeiro à área remanescente de obra realizada pela INFRAERO, área esta inaproveitável isoladamente, tem interesse em adquiri-la. Nesse caso, a alienação poderá ser realizada por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que não ultrapasse a 50% do valor correspondente à modalidade de

(a)

concurso destinado à alienação de bens imóveis declarados inservíveis, observada a licitação na modalidade pregão.

(b)

leilão para alienação de bens considerados inservíveis, observado o procedimento correspondente.

(c)

tomada de preços para obras e serviços de engenharia, através de inexigibilidade de licitação.

(d)

concorrência para compras e alienações através da dispensabilidade de outras modalidades licitatórias.

(e)

convite para compras e para obras e serviços de engenharia, mediante licitação dispensada.

Concurso: INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Analista Superior II - Advogado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Superior II - Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC195600

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Em relação às regras do processo legislativo, estabelecido na Constituição Federal, é correto afirmar:

(a)

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

(b)

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

(c)

Quanto às leis delegadas, qualquer ato de competência da Câmara Federal pode ser objeto de delegação.

(d)

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta do Senado e ratificadas por maioria simples da Câmara dos Deputados.

(e)

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Concurso: INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Analista Superior II - Advogado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Superior II - Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC195599

Dificuldade: Médio

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Sobre os princípios fundamentais na Constituição Federal brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar:

(a)

Dentre os fundamentos da República não se incluem os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

(b)

Erradicar a pobreza constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

(c)

Os princípios da cidadania e da dignidade das pessoas são princípios relativos à vida política.

(d)

Construir uma sociedade livre, justa e solidária, e garantir o desenvolvimento nacional, constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

(e)

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos princípios da prevalência dos direitos humanos e da defesa da paz.

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