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561 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: DNIT

Concurso: DNIT
Cargo: Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Alternativa D

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A respeito do tombamento e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, assinale a opção incorreta.

(a)

Cabe ao proprietário a responsabilidade pela conservação e manutenção do bem tombado.

(b)

É atribuição do Instituto de Patrimônio Histórico Nacional fiscalizar e proteger o patrimônio histórico e cultural no uso regular de seu poder de polícia.

(c)

O Estado, em situação de emergência, somente tem obrigação de providenciar o início dos trabalhos necessários à conservação do bem tombado após a comunicação do proprietário.

(d)

A ação civil pública pode ser intentada para proteger os bens de valor histórico.

(e)

Na comprovação de incapacidade econômico-financeira do proprietário, compete ao Poder Público o encargo de conservar e reparar o bem tombado.

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Concurso: DNIT

Concurso: DNIT
Cargo: Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC instituído pela Lei n.12.462/2011, é correto afirmar, exceto:

(a)

Tem incidência de âmbito nacional, mas não atinge todos os entes da federação.

(b)

No regime de contratação integrada, é o próprio contratado quem elabora o projeto executivo e também o projeto básico.

(c)

O orçamento previamente estimado para uma contratação a ser efetuada pelo RDC será tornado público obrigatoriamente antes da licitação independentemente do critério de julgamento adotado.

(d)

Preenchidos os requisitos legais, a fase de habilitação poderá anteceder às fases de apresentação de propostas ou lances e de julgamento.

(e)

O RDC aplica-se às licitações e contratos necessários às obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos estados da federação distantes até 350 Km das cidades sedes dos eventos internacionais da copa do mundo e das olimpíadas.

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Concurso: DNIT

Concurso: DNIT
Cargo: Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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São critérios de julgamento passíveis de serem utilizados no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, exceto:

(a)

Menor preço ou maior desconto.

(b)

Menor retorno econômico.

(c)

Melhor técnica ou conteúdo artístico.

(d)

Maior oferta.

(e)

Técnica e preço.

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Concurso: DNIT

Concurso: DNIT
Cargo: Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Acerca da interpretação correta do disposto no art.7º, § 2º, inc.III da Lei n.8.666/93, conforme posicionamento da doutrina administrativista e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção falsa.

(a)

É exigível da Administração que pretende contratar que os recursos orçamentários estejam prontamente disponíveis no Erário para que se considere válido o processo de licitação.

(b)

A Lei n.8.666/93 não exige a disponibilidade financeira, mas, tão somente, que haja previsão destes recursos na lei orçamentária.

(c)

A Administração não precisa dispor, à época da licitação, do montante necessário para arcar com o contrato, ela precisa apenas indicar que há previsão no orçamento para realizar pagamentos futuros.

(d)

A exigência do art.7º, § 2º, inc.III da Lei n.8.666/93 pode ser considerada cumprida quando existe lei que autorize a administração a tomar empréstimo, seguida de decreto que cria o respectivo crédito.

(e)

Previsão e autorização são conceitos diversos de efetiva disponibilidade.

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Concurso: DNIT

Concurso: DNIT
Cargo: Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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São hipóteses de atos administrativos irrevogáveis, exceto:

(a)

Atos vinculados.

(b)

Atos que geraram direitos adquiridos.

(c)

Atos consumados.

(d)

Atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário.

(e)

Atos, já preclusos, que integrem procedimento.

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