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Considerando as disposições da Lei n.º 11.107/2005 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos.
Os consórcios públicos são constituídos por meio de ato editado pelo chefe do Poder Executivo dos entes federativos consorciados.
Os consórcios públicos são constituídos por meio de ato editado pelo chefe do Poder Executivo dos entes federativos consorciados.
Considerando as disposições da Lei n.º 11.107/2005 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos.
Os consórcios públicos devem seguir os mesmos limites aplicáveis aos órgãos e às entidades da administração pública no que se refere à escolha da modalidade de licitação.
Os consórcios públicos devem seguir os mesmos limites aplicáveis aos órgãos e às entidades da administração pública no que se refere à escolha da modalidade de licitação.
Com relação às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens subsequentes.
Servidores públicos podem participar da composição do conselho de uma OSCIP, sendo vedada, porém, a percepção de remuneração ou subsídio a qualquer título.
Servidores públicos podem participar da composição do conselho de uma OSCIP, sendo vedada, porém, a percepção de remuneração ou subsídio a qualquer título.
Com relação às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens subsequentes.
As OSCIPs podem cooperar com o poder público prestando serviços intermediários de apoio a organizações sem fins lucrativos e a órgãos da administração pública que atuem em áreas similares àquelas em que desenvolvem suas atividades, sendo-lhes vedado executar diretamente projetos, programas e planos de ação.
As OSCIPs podem cooperar com o poder público prestando serviços intermediários de apoio a organizações sem fins lucrativos e a órgãos da administração pública que atuem em áreas similares àquelas em que desenvolvem suas atividades, sendo-lhes vedado executar diretamente projetos, programas e planos de ação.
Julgue os itens a seguir, relativos às disposições do Decreto n.º 6.170/2007 e da Portaria Interministerial n.º 507/2011, que dispõem sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Não só a entidade contratante ou interveniente mas também os seus agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos de acompanhamento que efetuarem.
Não só a entidade contratante ou interveniente mas também os seus agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos de acompanhamento que efetuarem.
