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Concurso:
CNPQ
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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A instauração da tomada de contas especial não importa na imediata inscrição de inadimplência no SICONV, razão pela qual não ficam impedidas novas transferências para a mesma instituição.
Concurso:
CNPQ
Disciplina:
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Questão Anulada
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Aos servidores regidos pela Lei n.º 11.416/2006 será devido adicional de qualificação em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação; no entanto, esse adicional não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso do servidor no cargo.
Concurso:
CNPQ
Disciplina:
Direito Financeiro
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Se um ente federativo deixar de publicar, no prazo legal, relatório resumido de execução orçamentária, ficará impossibilitado de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, excetuando-se as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
Concurso:
CNPQ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos administrativos.
Concurso:
CNPQ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Nos processos administrativos, nova interpretação dada pela administração pública sobre determinada matéria deve ser aplicada retroativamente.
