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Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Previdenciário
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O valor mensal dos benefícios que, eventualmente, substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho não poderá ser inferior a um salário mínimo. Esse princípio da seguridade social brasileira tem aplicação tanto na assistência quanto na previdência social, sendo excepcionado apenas na área de saúde, pois esta não possui prestações continuadas pagas em espécie.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Previdenciário
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A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar direitos que proporcionem a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, as políticas públicas de ações afirmativas destinadas à população negra, representadas, entre outras, pelo sistema de cotas para negros, que garante vagas em universidade pública para um segmento que, durante bastante tempo, foi excluído pelas dinâmicas sociais, são exemplo de atendimento do mandamento constitucional para a seguridade social.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Internacional Privado
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Não será homologada sentença estrangeira que ofenda a soberania a ordem pública.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Internacional Privado
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Não se admite tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Internacional Privado
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É possível a homologação parcial de decisões estrangeiras.
