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Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Internacional Público
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O Tratado de Assunção, o Protocolo de Brasília sobre Solução de Controvérsias e o Protocolo de Ouro Preto são normas de direito do MERCOSUL.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Internacional Público
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A CF prevê expressamente normas de integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Internacional Público
Questão Anulada
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Existem tratados que, por sua natureza, são imunes à denúncia unilateral, como é o caso dos tratados de vigência dinâmica.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Internacional Público
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Os costumes internacionais e os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas não são considerados como fontes extraconvencionais de expressão do direito internacional.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Internacional Público
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A eficácia interna do tratado internacional depende do decreto de execução do presidente da República.
