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Concurso:
DPE-MS
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A impugnação no cumprimento de sentença, uma vez decidida, é recorrível
Concurso:
DPE-MS
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
É correto afirmar que
Concurso:
DPE-MS
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública
Concurso:
DPE-MS
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar:
Concurso:
DPE-MS
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre os alimentos gravídicos, é correto afirmar que