Questões de Concurso

SAAE de Linhares - ES

Concurso: SAAE de Linhares - ES
Cargo: Oficial Administrativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDCAP

Cargo:

Oficial Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC443125

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De acordo com a Lei n° 8.666/93 o Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Qual dos exemplos abaixo pode ser caracterizado como Contrato Administrativo?

(a)

Um contrato assinado entre o Governo Federal e uma empresa após a realização de todos os procedimentos previstos na Lei.

(b)

Uma promessa assinada em cartório pelo Presidente da República quando candidato nas eleições.

(c)

Um acordo feito entre um funcionário público e uma empreiteira para o recebimento de presentes de acordo com as parcelas pagas.

(d)

Os discursos do Governador do Estado, desde que gravados pela Imprensa Oficial.

(e)

Um acordo feito entre um funcionário público e uma empreiteira para o recebimento de presentes de acordo com as parcelas não pagas.

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