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Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal, bem como aos Prefeitos é permitida, nos termos da Constituição Federal Brasileira, a reeleição
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
É privativo de brasileiro nato o cargo de
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O filho nascido no Brasil de um casal de alemães que tenha vindo morar no Estado do Ceará em razão da aquisição de um estabelecimento hoteleiro (pousada), tem nacionalidade, nos termos da Constituição Federal Brasileira
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre os requisitos constitucionalmente estabelecidos para o cabimento do mandado de segurança inclui-se:
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
No Brasil não se admite, em regra, prisão civil, cabível, no entanto, para os casos de dívida oriunda de inadimplemento voluntário e inescusável de
