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A pessoa com transtorno mental tem assegurado todos direitos de cidadania, e, em situações de agravo do transtorno, está prevista interdição como forma de
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 − Lei Maria da Penha, configura-se como violência doméstica e familiar qualquer ação baseada em gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral e/ou patrimonial. Sendo assim, considera-se violência familiar aquela que ocorre no âmbito
O idoso tem assegurada atenção integral no Sistema Único de Saúde. No que diz respeito à prevenção e à manutenção da saúde, está garantido:
A Lei Orgânica de Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, representa a transição da lógica da ajuda para a lógica do direito. A implantação e operacionalização da lei ocorre por ação direta estatal e/ou por meio de entidades sociais, que devem atuar de forma
Em 2002 foi implantada a Política Nacional de Saúde Mental, Lei nº 10.216/02, com o objetivo de efetivar um modelo de “saúde mental aberto e de base comunitária", transitando do modelo de tratamento “isolado" para o tratamento em convívio familiar e comunitário. Entre as funções definidas para o Centro de Atenção Psicossocial − CAPS está:
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