2. Questões de Concurso

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Tratando-se de crime por ato de improbidade, a perda de função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Apenas o Ministério Público pode representar junto à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação com o objetivo de apurar a prática de ato de improbidade.
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O início da personalidade jurídica de uma autarquia coincide com o registro de seu estatuto no cartório competente.
Questão Anulada
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A criação de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária, cabendo a lei complementar a definição das áreas de atuação da fundação criada.
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Nowadays in LA students may be fined if they skip classes more than twice.

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