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Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Prescreve o art.6o , VIII do CPP: logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível.
Acerca do tema, a Constituição da República de 1988
Acerca do tema, a Constituição da República de 1988
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação, __________ ; nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito___________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição da República de 1988 (art.5o, XLVII) veda expressamente a existência de pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), além de vedar as penas
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o art.62 da Constituição da República de 1988, é permitida a edição de Medida Provisória em matéria Penal?
