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No que se refere às leis penais especiais, assinale a alternativa correta.
Em relação à Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Processual Penal
Quanto à execução penal, assinale a alternativa correta.
Quanto às fases de realização da infração penal e à tentativa, assinale a alternativa correta.
Acerca das penas pecuniárias, assinale a alternativa correta.