Questões de Concurso

A eventualidade constitui exemplo de princípio constitucional do processo civil.

A oralidade constitui exemplo de princípio informador e fundamental inerente à jurisdição.

Consoante os postulados do princípio do dispositivo, o réu, na contestação, de uma só vez, deve formular as defesas de que dispõe.

O duplo grau de jurisdição constitui exemplo de princípio relativo ao procedimento.

O direito da parte de participar do contraditório pode ser alcançado pela preclusão.

Os atos administrativos comissivos e omissivos que sejam lesivos ao patrimônio público em geral, à moralidade administrativa e ao meio ambiente podem ser impugnados por pessoa jurídica de direito privado por meio de ação popular, visando à anulação e ao ressarcimento dos cofres públicos, em prol da pessoa jurídica lesada.

A sentença que denega o pedido em sede de ação de mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de examinada pelo tribunal.

O abandono da ação civil pública movida pelo município impõe ao Ministério Público o dever de assumir a titularidade ativa.

Tem-se como facultativa a integração da pessoa jurídica de público na ação de improbidade administrativa quando promovida pelo Ministério Público.

Cabe ao Ministério Público, com exclusividade, a propositura da ação de improbidade administrativa que inclua pedido e suspensão dos direitos políticos do agente.

O pedido imediato é aquele feito diretamente à parte adversa. O pedido mediato é feito indiretamente ao Estado-Juiz.

Os elementos da ação têm por escopo dar identidade às ações, evitando-se, assim, o aparecimento de ações idênticas. Correspondem às partes legítimas, ao pedido juridicamente possível e à causa de pedir.

As condições da ação são requisitos essenciais de ordem processual. São elencados como partes, pedido e interesse de agir.

As ações são classificadas como sendo de cognição, executivas e mandamentais. A primeira busca conhecer a causa e desdobra-se em ação de natureza condenatória, constitutiva, meramente declaratória e cautelar.

Considera-se interesse processual a relação de necessidade-adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.

Quanto à sua existência, a relação jurídica processual depende de relação jurídica material.

Ação é a reação do próprio direito material violado ou ameaçado de lesão.

Na jurisdição voluntária, não são aplicados os efeitos da revelia.

Na jurisdição contenciosa, sempre serão aplicados os efeitos da revelia.

Todo processo é iniciado e desenvolvido por impulso da parte, em obediência ao princípio da inércia judicante

Os atos e termos processuais dependem de forma determinada, reputando-se inválidos ou nulos aqueles que forem realizados de outra forma.

Os atos processuais são públicos. Assim, qualquer pessoa tem o direito irrestrito de consultar autos e pedir certidões de processos em trâmite.

Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Denomina-se sentença o ato do juiz que implica uma das hipóteses dos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil (CPC).

Pelo advento da Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, as férias forenses foram extintas.

São considerados feriados os sábados, domingos e dias declarados por lei.