Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta.

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Considere que, na semana passada, André foi investido no cargo de delegado de polícia do Distrito Federal e foi inicialmente lotado em uma delegacia em Taguatinga-DF. Antes disso, ele exerceu, por quatro anos, cargo público federal, de natureza técnica, no Supremo Tribunal Federal (STF), motivo pelo qual ele fixou residência no Plano Piloto, onde está localizado esse Tribunal. Nessa situação hipotética,

A Lei n.° 8.112/1990 define o regime jurídico dos se rvidores civis federais, e a Lei n.° 4.878/1965 dispõe sobre as peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal (DF), ocupantes de cargos de atividade policial. Se uma lei federal vier a alterar a Lei n.° 8.112/1990, fixando em 40 dias o período de férias dos servidores públicos federais, tal ampliação

Considere que Marcos dirigiu ao Ministério Público uma petição em que ofereceu representação contra um delegado de polícia do Distrito Federal, argumentando que esse agente público deu-lhe um tapa no rosto no interior de uma delegacia de polícia e que, portanto, incidiu em abuso de autoridade consistente na prática de ato que violou a sua incolumidade física. Considerando que, em sua petição, Marcos descreveu minuciosamente o fato que considerou abusivo, apontou testemunhas e apresentou laudo de corpo de delito que demonstrava a existência de lesões na data indicada, o membro do Ministério Público (MP) dispensou a realização de inquérito policial e deu início à ação penal, oferecendo a denúncia.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.