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1.993 Questões de concurso encontradas

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Página 142 de 399

Questões por página:

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Auxiliar de Perícia Médico-Legal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Referente aos poderes e deveres dos agentes públicos, bem como a sua utilização, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

De acordo com a doutrina majoritária, no poder, a ilegalidade atua como gênero do qual o abuso de poder é espécie.

(b)

O comportamento abusivo de autoridades públicas pode ser eficazmente combatido pelo instrumento do controle, seja qual for o Poder estatal em que seja exercido.

(c)

A invalidação da conduta abusiva pode dar-se na própria esfera administrativa (autotutela) ou através de ação judicial, inclusive por mandado de segurança (art.5º, LXIX, CF). Por outro lado, o abuso de poder constitui, em certas circunstâncias, ilícito penal, como dispõe a Lei nº 4.898/1965, que estabelece sanções para o agente da conduta abusiva.

(d)

Nem toda ilegalidade decorre de conduta abusiva; mas todo abuso se reveste de ilegalidade.

(e)

No âmbito do direito público, os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público e lhes permitem atuação voltada aos interesses da coletividade. Desse modo, as prerrogativas públicas constituem poderes para o agente público, como o poder de expressar inércia perante a execução de algum ato administrativo.

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Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Auxiliar de Perícia Médico-Legal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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De acordo com a teoria dos atos administrativos, qual é a diferença entre Decreto e Regulamento?

(a)

Os decretos têm força jurígena própria, ou seja, vigoram por si mesmos como atos independentes, ao passo que os regulamentos são atos dependentes e, por isso, não têm força própria que os impulsione para a vigência.

(b)

Os regulamentos se projetam como atos normativos. Já os decretos, ao contrário, não podem ser normativos, como é o caso dos decretos de execução.

(c)

Os regulamentos são caracterizados como atos independentes e podem ser classificados como regulamentares ou autônomos. Já os decretos, serão considerados atos dependentes quando utilizados para a complementação e detalhamento das leis.

(d)

Decretos são atos que possuem natureza autônoma e normalmente representam a vontade de um órgão colegiado, caracterizando-se como atos simples coletivos. Os regulamentos, de natureza independente, pressupõem a representação da vontade de uma só pessoa, seja ela um Ministro ou Secretário de Estado.

(e)

Dentre outras possibilidades, os decretos servirão para que a Administração organize suas atividades e seus órgãos. Os Regulamentos, por outro lado, possuem como destinatário apenas as pessoas da sociedade.

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Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Auxiliar de Perícia Médico-Legal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Quando o servidor passa a ocupar cargo diverso do que ocupava, tendo em vista a necessidade de compatibilizar o exercício da função pública com a limitação sofrida em sua capacidade física ou psíquica, a forma de provimento será a

(a)

recondução.

(b)

readaptação.

(c)

promoção.

(d)

reversão.

(e)

transferência.

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Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Auxiliar de Perícia Médico-Legal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação aos cargos públicos, é correto afirmar que

(a)

os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e, inclusive, aos estrangeiros.

(b)

os cargos públicos ofertados pela Administração Pública para preenchimento de vagas dentro do Poder Executivo serão criados através de decretos.

(c)

o cargo efetivo pode ser conquistado através de livre nomeação.

(d)

o Empregado Público pode ocupar cargo efetivo dentro da Administração Pública.

(e)

aquele que ocupa cargo público será obrigatoriamente regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Auxiliar de Perícia Médico-Legal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Com base no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, a respeito da formalização dos expedientes e da prescrição, assinale a alternativa correta.

(a)

O direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescreverão em dois anos quanto às faltas sujeitas a penas de advertência e suspensão.

(b)

É assegurado ao funcionário policial o direito de requerer e o de representar.

(c)

O direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescreverão em um ano quanto ao direito à readmissão.

(d)

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

(e)

Prescreve em 180 dias o direito de pleitear na esfera administrativa o pagamento de vantagens pecuniárias devidas pela Fazenda Pública.

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