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Questões por página:
Nos termos do Código de Processo Penal, o arquivamento dos autos do inquérito policial, nos crimes de ação pública:
Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito policial.
São características da descentralização como organização administrativa:
Não configura exemplo típico de manifestação do Poder de Polícia da Administração Pública a seguinte hipótese:
Sobre o tema “agentes públicos”, é correto afirmar que guardam vinculação de natureza institucional coma Administração Pública os: